Licenciamento, abertura de empresas e conformidade regulatória, sempre conectados ao seu CNAE. Conteúdo direto para empreendedores e contadores.
Recebeu um auto de infração da CETESB ou do IBAMA? O auto é o começo do processo, não o fim. Os primeiros passos, os prazos de defesa (20 dias no IBAMA pelo Decreto 6.514/2008, e-CETESB em SP), como funciona o processo administrativo, as sanções além da multa, a conversão em serviços (Lei 9.605/1998) e os erros que travam a regularização.
Ler o artigo → ArtigoQuem usa água de rio, represa ou poço de forma que altere sua quantidade, qualidade ou regime precisa de outorga (Lei 9.433/1997). Quem é obrigado, o uso insignificante e a dispensa (que não dispensa cadastro), qual órgão emite (ANA para águas da União, DAEE/SP Águas em São Paulo), a diferença para a licença ambiental e o passo a passo do pedido.
Ler o artigo → ArtigoO que cada licença autoriza (planejar, construir e operar), por que a ordem entre LP, LI e LO importa, os prazos de validade e de renovação e o que muda com a Lei 15.190/2025 e a Resolução CETESB 017/2026/P.
Ler o artigo → ArtigoQuando a fábrica precisa de licença (potencial poluidor e porte), as três licenças LP, LI e LO, o que mudou com a Lei 15.190/2025 e a Resolução CETESB 017/2026/P, quem licencia (IBAMA, CETESB ou município pela LC 140/2011), os estudos por fase (do RAP ao EIA/RIMA) e as frentes que caminham junto: IBAMA, resíduos, Bombeiros e alvará.
Ler o artigo → ArtigoSer MEI, ME ou pequena empresa não isenta por si só: a licença ambiental incide sobre a atividade (potencial poluidor e porte), não sobre o tipo jurídico ou o Simples Nacional. Quando o MEI precisa, o que joga a favor do porte pequeno, o recorte das ocupações de baixo risco (Lei 13.874/2019 e CGSIM) e os caminhos de dispensa e simplificação: DAIL, CDL e a nova LAC da Lei 15.190/2025.
Ler o artigo → ArtigoO potencial poluidor mede quanto uma atividade pode poluir pela sua natureza (ar, água e solo) e, cruzado com o porte, decide se há licença, qual rito e quanto custa. Como o IBAMA classifica pelo Anexo VIII da Lei 6.938/1981 (pequeno, médio e alto), como a CETESB enquadra em SP e a nova faixa de risco (DD 038/2025 e Resolução 017/2026/P), e o passo a passo para descobrir o seu.
Ler o artigo → ArtigoO processo que autoriza um negócio a se instalar e operar dentro de regras ambientais. O que é a licença, quando ela é obrigatória (potencial poluidor e porte, não só o CNAE), as etapas clássicas LP, LI e LO, as novas modalidades da Lei 15.190/2025 em vigor desde fevereiro de 2026 (LAU, LAC, LOC e LAE) e quem licencia entre IBAMA, CETESB e prefeitura.
Ler o artigo → ArtigoA autorização municipal para operar num endereço, ligada ao zoneamento (art. 30 da Constituição). O passo a passo (consulta de viabilidade, CNAE, documentos e vistorias), quando a atividade de baixo risco é dispensada (Lei 13.874/2019 e Redesim), o caso do MEI e os motivos que mais travam a emissão: zoneamento, imóvel irregular e licenças pré-requisito.
Ler o artigo → ArtigoO relatório anual de quem está no CTF/APP: quem é obrigado (atividades do Anexo VIII da Lei 6.938/1981, sujeitas à TCFA), o prazo regular (1º/fev a 31/mar, ano-base anterior) e a prorrogação de 2026 para 31 de maio, como declarar no sistema, a declaração negativa de quem não operou e por que a falta trava o Certificado de Regularidade.
Ler o artigo → ArtigoSim, em regra a padaria precisa, porque manipula e prepara alimentos. Quando o alvará sanitário é exigido e quando há vistoria antes de abrir (níveis de risco da Portaria CVS 1/2024), a diferença entre fabricar, revender e só aquecer, o Manual de Boas Práticas (RDC 216/2004) e as demais licenças (Bombeiros, alvará de funcionamento e meio ambiente).
Ler o artigo → ArtigoO CNAE é o ponto de partida, não a resposta. Veja o passo a passo para descobrir pelo código: se a atividade está na lista de licenciamento (CONAMA 237/1997 e Decreto 62.973/2017 da CETESB), como o potencial poluidor e o porte definem a intensidade, e qual órgão é competente pelo endereço (CETESB, prefeitura ou IBAMA). Comércio e serviço também podem precisar.
Ler o artigo → ArtigoFabricar cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal é atividade industrial química e, em regra, puxa licenciamento ambiental da CETESB (LP, LI e LO pelo Decreto 8.468/1976 e pela CONAMA 237/1997). O que depende do porte e do potencial poluidor, a diferença entre fabricar e revender, a AFE da ANVISA, o IBAMA, os Bombeiros e o controle do álcool nos perfumes.
Ler o artigo → ArtigoTransportar carga perigosa exige um conjunto que se soma: autorização ambiental do IBAMA para o interestadual, licenciamento estadual (CETESB em SP) para o intraestadual, curso MOPP do motorista e a documentação de veículo e carga. O guia por camadas, com base na Resolução ANTT 5.998/2022 e no Decreto 96.044/1988.
Ler o artigo → ArtigoSem a regularização do Corpo de Bombeiros a empresa arrisca multa (de 10 a 10.000 UFESPs), interdição e cassação do alvará. Quando se aplica o AVCB e quando basta o CLCB pelo Decreto 69.118/2024, por que a dispensa de alvará não dispensa bombeiros e como regularizar.
Ler o artigo → ArtigoPosto não tem dispensa de licenciamento: a Resolução CONAMA 273/2000 exige LP, LI e LO para todos. O que pedem CETESB, ANP (Resolução 948/2023), Corpo de Bombeiros (AVCB pelo Decreto 69.118/2024), prefeitura e IBAMA, com as exigências técnicas de tanques, estanqueidade e passivo ambiental.
Ler o artigo → ArtigoCNPJ é registro, licença é autorização para operar, e são camadas independentes. O que está em jogo ao funcionar sem licença (multa de R$ 500 a R$ 10 milhões pelo Decreto 6.514/2008 e crime pelo art. 60 da Lei 9.605/1998), quando a atividade é de baixo risco pela Lei 13.874/2019 e o passo a passo para regularizar.
Ler o artigo → ArtigoLavar roupa em escala puxa água, calor e produtos químicos, e é o efluente que costuma exigir licença da CETESB (Decreto 8.468/1976). Quando entra a Vigilância Sanitária na lavanderia hospitalar (RDC Anvisa 06/2012), o caso dos solventes na lavagem a seco, os resíduos, os Bombeiros e a documentação para montar.
Ler o artigo → ArtigoNem toda exigência é multa: pode ser pendência no CTF/APP, TCFA em atraso ou RAPP não entregue, que se resolvem no próprio sistema. Já o auto de infração abre 20 dias para defesa, com desconto de 30% no pagamento e conversão de multa de até 60% (Decreto 6.514/2008). Como identificar cada caso e regularizar.
Ler o artigo → ArtigoParece atividade limpa, mas o aparelhamento de placas de mármore e granito é fonte de poluição para a CETESB por causa do pó de rocha e da lama do corte. Por que o corte a seco é proibido (Portaria MTE 43/2008), o controle do efluente a úmido, o PGRS, o IBAMA, os Bombeiros e a documentação para montar.
Ler o artigo → ArtigoCromar, zincar, niquelar ou anodizar coloca o negócio na faixa mais alta de exigência ambiental: rito completo de licenças da CETESB, estação de tratamento de efluentes (Decreto 8.468/1976), lodo galvânico classe I, CADRI, CTF/APP do IBAMA com potencial poluidor alto, AVCB e o risco de passivo de solo.
Ler o artigo → ArtigoAuto de inspeção, notificação e auto de infração não são a mesma coisa, e o prazo já está correndo. Os 20 dias para defesa e para recurso, as penalidades da Lei 997/1976, como a multa é calculada em UFESP e o passo a passo dos primeiros dias.
Ler o artigo → ArtigoO processo de impressão decide quase tudo: offset e serigrafia usam solventes e puxam o licenciamento para cima, enquanto a digital é mais leve. Por que a indústria gráfica não se sujeita ao CTF/APP do IBAMA (Portaria 1.326/2020), os resíduos classe I, o AVCB e a documentação completa.
Ler o artigo → ArtigoOs prazos máximos de análise fixados pela Lei 15.190/2025 (10 meses para a LP com EIA, 6 meses sem EIA, 3 meses para LI e LO), o que suspende a contagem, por que não existe licença tácita, a competência supletiva e o que muda na CETESB com a Resolução 017/2026/P.
Ler o artigo → ArtigoA fabricação de artigos de serralheria está no Anexo 5 da CETESB, e o tratamento de superfície (pintura, jateamento, galvanoplastia) muda o enquadramento. Quando há licença, quando cabe dispensa, PGRS e sucata, IBAMA, Bombeiros e a documentação para montar.
Ler o artigo → ArtigoPor que não existe preço de tabela, a fórmula oficial em UFESP (Decreto 8.468/1976), o fator de complexidade da atividade, a área da fonte de poluição, o valor da UFESP em 2026 (R$ 38,42) e exemplos de cálculo.
Ler o artigo → ArtigoA AFE da ANVISA (RDC 275/2019 e a exigência de licença sanitária da RDC 860/2024), o registro no CRF com farmacêutico responsável, a licença da Vigilância Sanitária, Bombeiros, alvará e o descarte de medicamentos vencidos (PGRSS e logística reversa).
Ler o artigo → ArtigoPor que a fábrica de alimentos precisa de licença ambiental da CETESB (ao contrário do restaurante), a licença sanitária (CVS 1/2024), o registro ou a notificação do produto (IN 281/2024), a inspeção do MAPA para origem animal (SIF e SISBI), AVCB, resíduos e alvará.
Ler o artigo → ArtigoO que é o Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental, o que mudou com a DD 020/2025/C, quem está dispensado, as exceções (solos contaminados e resíduos de saúde), o CADRI Coletivo e a relação com o MTR do SIGOR.
Ler o artigo → ArtigoA licença da Vigilância Sanitária (CVS 1/2024 e as isenções da CVS 5/2025), AVCB ou CLCB do Corpo de Bombeiros, alvará de funcionamento, zoneamento, óleo usado e grandes geradores: o roteiro completo para abrir em SP.
Ler o artigo → ArtigoMecânica seca, troca de óleo, pintura, lavagem e retífica têm enquadramentos diferentes. Quem licencia o quê, as regras do óleo usado (CONAMA 362/2005), PGRS, SIGOR/MTR, CADRI e a documentação completa.
Ler o artigo → ArtigoRNTRC da ANTT, as regras do transporte de produtos perigosos (Resolução 5.998/2022), CTF/APP do IBAMA, SIGOR e CADRI em São Paulo e as licenças que estados como RS, RJ e SC exigem no transporte interestadual.
Ler o artigo → ArtigoDo CNAE certo à licença da CETESB, os cadastros do IBAMA (CTF/APP, RAPP e TCFA), a rotina de destinador no SIGOR/MTR com emissão de CDF, o CADRI, o PGRS, o AVCB e o zoneamento: o roteiro completo para montar uma recicladora em SP.
Ler o artigo → ArtigoO enquadramento do CNAE 2539-0/01, o que muda conforme os processos (solda, pintura, tratamento de superfície), o cadastro no IBAMA, a gestão do óleo de corte e dos cavacos e a documentação completa para montar uma usinagem em São Paulo.
Ler o artigo → ArtigoQuando o licenciamento ambiental é da prefeitura e não da CETESB, o que diz a LC 140/2011, a tipologia de impacto local do CONSEMA (Deliberações 01/2018 e 01/2024) e como descobrir o órgão competente.
Ler o artigo → ArtigoA diferença entre a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento e o Certificado de Dispensa de Licença da CETESB, quando cada um se aplica, quanto custa e como saber qual o seu CNAE exige.
Ler o artigo → ArtigoO que é o Manifesto de Transporte de Resíduos, quem é obrigado a emitir em São Paulo, como funcionam a DMR e o CDF no SIGOR da CETESB e a diferença para o MTR nacional do SINIR.
Ler o artigo → ArtigoO que é o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, quem a Lei 12.305/2010 obriga a ter (art. 20), o conteúdo mínimo do plano e como ele se conecta ao licenciamento e ao SIGOR.
Ler o artigo → ArtigoA diferença entre AVCB e CLCB, quando cada um é exigido, o que mudou com o novo Decreto 69.118/2024 em São Paulo e como descobrir qual se aplica ao seu imóvel.
Ler o artigo → ArtigoO que significam os níveis de risco baixo, médio e alto da Vigilância Sanitária de SP, o que muda no licenciamento e na vistoria de cada um, por que o MEI nem sempre é isento e como achar o nível do seu CNAE.
Ler o artigo → ArtigoA diferença entre os dois cadastros do IBAMA, quem precisa de cada um, o vínculo com a gestão de resíduos e o responsável técnico, e as obrigações que vêm junto (TCFA e RAPP).
Ler o artigo → ArtigoQuando a CETESB exige licença, o que são DAIL e CDL, o que muda com o novo marco do licenciamento (Lei 15.190/2025) e como descobrir pelo seu CNAE.
Ler o artigo → GuiaIBAMA, CETESB, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, alvará e gestão de resíduos: o que cada órgão exige e como o seu CNAE define cada obrigação.
Ler o guia →Estamos publicando com frequência. Alguns dos próximos temas: