Minha empresa foi notificada pela CETESB, o que fazer? Passo a passo

Chegou um documento da CETESB e o telefone do escritório começou a tocar. A primeira reação costuma ser a pior possível: guardar o papel na gaveta, esperar para ver no que dá, ou ligar para o contador perguntando quanto custa "resolver isso". O que separa um susto administrativo de um prejuízo real são as duas primeiras semanas. Este artigo explica que documento é esse, quais prazos estão correndo agora e o que fazer, na ordem certa.

Primeiro: que documento é esse?

A CETESB não emite um único tipo de papel, e confundir um com o outro é o primeiro erro. Antes de qualquer coisa, leia o cabeçalho e identifique o que está na sua mão.

• Auto de inspeção ou notificação. É o registro do que o agente fiscal constatou na visita. Normalmente vem com exigências técnicas e um prazo para a empresa regularizar ou apresentar documentos. Nesse momento ainda não há penalidade aplicada, mas o que você fizer aqui define se haverá.
• Auto de infração e imposição de penalidade. É o documento sancionatório. Ele descreve a infração, indica a base legal, aplica a penalidade (advertência, multa simples, multa diária, interdição, embargo) e abre prazo para defesa.
• Comunicado de decisão. É o resultado do julgamento da defesa em primeira instância, que reabre prazo, agora para recurso.

A diferença prática é grande. Um auto de inspeção com exigências é uma oportunidade de regularizar antes da penalidade. Um auto de infração já é o processo sancionatório em curso, e o relógio da defesa começou a contar no dia em que a empresa tomou ciência.

Os prazos que já estão correndo

Nos processos administrativos sancionatórios da CETESB, os prazos foram uniformizados e hoje são os seguintes:

Esses prazos constam do Decreto estadual 8.468/1976, com a redação dada pelo Decreto 62.973/2017, e dos procedimentos consolidados na Decisão de Diretoria CETESB 055/2020/P, que organiza o processo administrativo sancionatório do órgão. O julgamento em primeira instância cabe à gerência de departamento, e o recurso é decidido em segunda instância pela diretoria competente, encerrando a discussão na esfera administrativa.

Vale um alerta sobre a contagem: o prazo corre da ciência, e não da data em que o auto foi lavrado ou em que alguém do financeiro finalmente abriu o envelope. Se o documento foi recebido na portaria e ficou parado por duas semanas, boa parte do prazo já foi embora.

Passo a passo dos primeiros dias

A sequência abaixo é a que funciona na prática, em qualquer autuação ambiental:

• 1. Registre a data da ciência. Fotografe o documento inteiro, incluindo o carimbo ou o aviso de recebimento. É essa data que define o vencimento da defesa.
• 2. Identifique o tipo de documento e a base legal. Confira o dispositivo citado (Lei estadual 997/1976 e Decreto 8.468/1976, ou Lei federal 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008) e o enquadramento da infração, porque é dele que decorre o valor e o rito.
• 3. Levante os fatos internamente. Reúna licenças, dispensas, CADRI, MTRs do SIGOR, laudos, relatórios de manutenção, contratos com transportadores e receptores de resíduos, registros fotográficos. A defesa se ganha com prova documental, não com argumento retórico.
• 4. Corrija a irregularidade apontada, se ela existir. Regularizar não é confissão, é redução de dano. Continuar irregular é o que abre espaço para multa diária, agravamento e reincidência.
• 5. Cheque o prazo das exigências técnicas. Muitas vezes a autuação vem junto com exigências que têm prazo próprio, mais curto que o da defesa, e são elas que evitam a penalidade seguinte.
• 6. Monte a defesa com apoio técnico e jurídico. A peça precisa de duas camadas: a técnica (o que de fato acontece na operação, com prova) e a jurídica (enquadramento, motivação, proporcionalidade, cálculo).
• 7. Protocole dentro do prazo e guarde o comprovante. Prazo perdido não volta, e a discussão passa a depender de medida judicial, que é mais cara e mais incerta.

Que penalidades a CETESB pode aplicar

A Lei estadual 997/1976, que instituiu o sistema de prevenção e controle da poluição do meio ambiente em São Paulo, e seu regulamento (Decreto 8.468/1976) preveem um leque de sanções que vai muito além da multa:

• Advertência. Costuma vir nas infrações leves e nas primeiras ocorrências, com prazo para regularização.
• Multa simples. A sanção mais comum, calculada em UFESPs conforme a gravidade.
• Multa diária. Aplicada enquanto a irregularidade persistir, e é a que transforma um problema pequeno em um passivo relevante.
• Interdição temporária ou definitiva. Total ou parcial, atingindo equipamentos, setores ou a operação inteira.
• Embargo e suspensão de atividades. Típicos de obra ou operação iniciada sem a licença exigida.

Quando a CETESB atua como órgão executor do Sisnama, aplicando a Lei federal 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, o cardápio inclui ainda apreensão, destruição de produtos, suspensão de venda e restrição de direitos, como a perda de incentivos fiscais e a proibição de contratar com a administração pública. Além disso, a mesma conduta pode ter reflexo criminal e de responsabilidade civil por danos, que correm em esferas independentes da administrativa.

Como o valor da multa é calculado

Nas infrações apuradas com base na legislação estadual, as multas são fixadas em múltiplos da UFESP, conforme a gravidade:

Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, a faixa vai de valores na casa das centenas de reais, nas infrações leves, a mais de R$ 380 mil nas gravíssimas. O valor dentro de cada faixa não é arbitrário: a CETESB usa critérios técnicos de valoração, com agravantes e atenuantes, considerando fatores como a gravidade dos fatos, os antecedentes do infrator, a reincidência, a extensão do dano e a situação econômica do autuado. Nas infrações enquadradas na legislação federal, as faixas são as do Decreto 6.514/2008, com lógica semelhante de dosimetria.

É por isso que erro de cálculo é uma linha de defesa concreta. Enquadramento indevido da gravidade, aplicação de agravante inexistente, desconsideração de atenuante comprovado ou base de cálculo equivocada são vícios que aparecem com frequência e que podem reduzir ou anular a penalidade.

Defender ou pagar? Como decidir

Essa decisão precisa ser tomada com o auto na mão, e não por regra geral. O que orienta a escolha:

• Defender faz sentido quando há vício. Erro material (dados da empresa, endereço, data), enquadramento equivocado da conduta, ausência de nexo entre o fato e a empresa autuada, falta de motivação adequada, cerceamento de defesa ou erro na dosimetria da multa.
• Defender faz sentido quando o fato não ocorreu como descrito. É comum a fiscalização apontar como ausência de licença o que na verdade é uma dispensa formal (DAIL ou CDL), ou apontar destinação irregular de resíduo quando existe MTR e CADRI válidos que não foram apresentados na hora.
• Quando a infração de fato ocorreu, a estratégia muda de figura: comprovar a regularização já feita, demonstrar boa-fé e atenuantes, e requerer o que a legislação permitir em termos de redução ou de conversão da multa em serviços de melhoria da qualidade ambiental, quando cabível ao caso.

Em qualquer cenário, regularizar a irregularidade apontada vem antes da discussão sobre dinheiro. Multa se discute; operação interditada não espera o processo terminar.

Os erros que custam caro

• Deixar o prazo correr. Sem defesa no prazo, a penalidade se consolida administrativamente e o débito segue para inscrição em dívida ativa e cobrança.
• Responder por e-mail informal ou por telefone. A resposta a um auto de infração é peça protocolada, com prova anexada.
• Não regularizar enquanto discute. A multa diária corre sobre a irregularidade que continua existindo.
• Tratar como problema só jurídico. Autuação ambiental é um problema técnico com consequência jurídica, e a prova é técnica: laudos, MTRs, licenças, registros operacionais.
• Ignorar a causa raiz. Se a autuação foi por operar sem licença, o processo sancionatório só termina de verdade quando a licença sai.

A boa notícia é que a maioria das autuações que vemos nasce de omissões evitáveis: licença vencida e não renovada, atividade nova incluída no CNPJ sem atualizar a licença, resíduo destinado sem CADRI, MTR não emitido, condicionante de licença não cumprida. São falhas de gestão de conformidade, e elas se resolvem com rotina, não com sorte.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para apresentar defesa contra um auto de infração da CETESB?

O prazo é de 20 dias, contados da ciência do auto de infração e imposição de penalidade. Esse prazo está previsto na legislação estadual e nos procedimentos do processo administrativo sancionatório da CETESB, consolidados na Decisão de Diretoria 055/2020/P. Da decisão de primeira instância cabe recurso, também no prazo de 20 dias contados da ciência da decisão, julgado em segunda instância. Perder o prazo faz a penalidade se tornar definitiva na esfera administrativa e abre caminho para a inscrição do débito em dívida ativa.

Qual a diferença entre notificação, auto de inspeção e auto de infração da CETESB?

São documentos diferentes. A notificação e o auto de inspeção registram o que a fiscalização constatou e normalmente trazem exigências técnicas com prazo para regularização, sem aplicar penalidade naquele momento. O auto de infração e imposição de penalidade é o documento que aplica a sanção, que pode ser advertência, multa simples, multa diária, interdição ou embargo. Ler o cabeçalho do documento é o primeiro passo, porque o prazo e a estratégia de resposta mudam conforme o tipo.

Quanto pode custar uma multa da CETESB?

Depende do enquadramento. Nas infrações apuradas com base na Lei estadual 997/1976 e no Decreto 8.468/1976, as multas variam de 10 a 1.000 UFESPs nas infrações leves, de 1.001 a 5.000 UFESPs nas graves e de 5.001 a 10.000 UFESPs nas gravíssimas. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, isso vai de algumas centenas de reais a mais de R$ 380 mil. Quando a CETESB atua como órgão do Sisnama, aplicando a Lei federal 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, os valores seguem as faixas dessa legislação. O cálculo considera agravantes, atenuantes e a valoração técnica adotada pelo órgão.

Vale a pena apresentar defesa ou é melhor pagar a multa da CETESB?

Não existe resposta única, e a decisão precisa ser tomada olhando o caso concreto. A defesa faz sentido quando há erro material no auto, enquadramento equivocado da infração, ausência de nexo entre o fato e a empresa autuada, vício de motivação ou erro no cálculo do valor. Quando a infração de fato ocorreu, a estratégia costuma ser demonstrar a regularização, os atenuantes e requerer o que a legislação permitir em termos de redução ou conversão. Em qualquer cenário, regularizar a irregularidade apontada é o que evita multa diária e reincidência.

A empresa pode ser interditada por causa de uma autuação da CETESB?

Pode. Além da advertência e da multa, a legislação prevê penalidades como interdição temporária ou definitiva, embargo e suspensão de atividades, aplicáveis conforme a gravidade da infração e o risco à saúde e ao meio ambiente. Situações de risco iminente, operação sem licença e descumprimento reiterado de exigências são as que mais se aproximam desse cenário. Por isso, atender às exigências técnicas dentro do prazo é tão importante quanto discutir o valor da multa.

Fontes oficiais consultadas

• Lei estadual (SP) nº 997, de 31 de maio de 1976 (prevenção e controle da poluição do meio ambiente), penalidades
• Decreto estadual (SP) nº 8.468, de 8 de setembro de 1976 (regulamento da Lei 997/1976), com as alterações do Decreto nº 62.973/2017: faixas de multa em UFESP e prazos de defesa e recurso
• Decisão de Diretoria CETESB nº 055/2020/P, consolidada com a DD nº 064/2020/P (procedimentos nos processos administrativos sancionatórios)
• Instrução Técnica CETESB nº 030 (critérios para valoração de multa)
• Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (infrações e sanções administrativas ambientais)

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.