Meu contador abriu o CNPJ, mas faltou licença: e agora?

É uma das situações mais comuns que aparecem por aqui: o contador abriu a empresa, o CNPJ saiu, as portas já estão funcionando e, meses depois, alguém pergunta pela licença. Nesse momento vem o susto, porque o empresário achava que tudo estava resolvido. A boa notícia é que a maior parte desses casos tem solução, e o custo de resolver por iniciativa própria costuma ser muito menor do que o de esperar a fiscalização chegar. Este artigo explica por que isso acontece, o que está em jogo e como regularizar.

Por que o CNPJ não autoriza a operação

O equívoco nasce de uma confusão razoável entre duas coisas que parecem a mesma: registro e autorização. O CNPJ é o cadastro da empresa na Receita Federal, e o registro na Junta Comercial dá existência jurídica ao negócio. Isso responde à pergunta "essa empresa existe?", e não à pergunta "essa empresa pode funcionar aqui, fazendo isso?".

Quem responde à segunda pergunta são outros órgãos, cada um com sua própria lei e seu próprio processo: o órgão ambiental (a CETESB, em São Paulo, ou a prefeitura em municípios habilitados), o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária, o IBAMA em certas atividades e a prefeitura, pelo alvará de funcionamento. São camadas independentes. Passar por uma não dispensa as outras.

Por isso é perfeitamente possível ter um CNPJ ativo, em dia com a Receita, e ainda assim estar operando de forma irregular. A empresa existe, mas a atividade não está licenciada.

A culpa é do contador?

Quase sempre, não. O trabalho contratado ao contador costuma ser a constituição da empresa: contrato social, registro, CNPJ, inscrições fiscais e enquadramento tributário. Licenciamento ambiental, sanitário e de segurança contra incêndio é uma área técnica distinta, que envolve engenharia, projetos, medições e conhecimento das listas de enquadramento de cada órgão. Muitos escritórios contábeis, com razão, não assumem esse escopo.

O problema é que essa fronteira raramente fica explícita na contratação. O empresário entende que "abrir a empresa" inclui tudo, e o contador entende que entregou o que foi combinado. O resultado é a lacuna que aparece meses depois. Vale menos procurar culpado e mais mapear rápido o que falta, porque o prazo joga contra.

O que acontece se operar sem licença

Depende da atividade e do órgão, mas os riscos são reais e se acumulam em três frentes.

Administrativa

No plano federal, o Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para quem opera estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem a licença do órgão competente. Um ponto importante para a defesa: a infração exige que a atividade seja de fato considerada poluidora, não bastando a simples ausência de um documento.

Em São Paulo, a Lei 997/1976 permite advertência, multa, interdição e paralisação da atividade. As multas são graduadas conforme a gravidade da infração e calculadas em UFESPs, indo de dezenas até 10.000 UFESPs nos casos mais graves. Somam-se a isso multas diárias enquanto a irregularidade persistir.

Criminal

O artigo 60 da Lei 9.605/1998 tipifica como crime construir, instalar ou operar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas cumulativamente. Na prática, a esfera criminal costuma ser acionada em casos mais graves, mas ela existe.

Comercial

Esta é a que mais pega o empresário de surpresa. A falta de licença costuma travar o negócio mesmo sem nenhuma multa: bancos negam financiamento, clientes grandes reprovam a empresa na homologação de fornecedores, licitações são inviabilizadas e qualquer processo de venda ou entrada de sócio trava na due diligence. Já vi operação saudável perder contrato relevante por causa de uma licença que levaria poucos meses para sair.

Baixo risco: talvez não falte nada

Antes de entrar em pânico, vale checar a hipótese oposta: pode ser que a sua atividade não exija nada além do que já existe. A Lei 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, regulamentada pelas Resoluções CGSIM 51/2019 e 57/2020, dispensa atos públicos de liberação, como o alvará de funcionamento, para atividades classificadas como de baixo risco.

Os critérios giram em torno de três eixos:

• Ambiente. Atividade exercida em local inócuo, como a própria residência ou ambiente virtual, ou de baixíssima circulação de pessoas.
• Escala. Limite de público, tipicamente até cerca de cem pessoas entre população fixa e flutuante.
• Perfil de risco. Ausência de resíduos perigosos, de emissões relevantes, de ruído excessivo e de exposição ocupacional crítica.

Duas ressalvas importantes, porque aqui mora muito engano. Primeiro, a lista não é única e fechada no país: cada município pode adaptá-la, então a mesma atividade pode ser de baixo risco em uma cidade e não em outra. Segundo, e mais relevante, dispensa de alvará não é dispensa de licença ambiental ou sanitária. O licenciamento ambiental segue as regras próprias do órgão competente, e uma atividade pode ser dispensada do alvará municipal e ainda assim precisar de licença da CETESB ou da Vigilância Sanitária.

Como regularizar, passo a passo

O roteiro que funciona na maioria dos casos:

• 1. Diagnóstico. Confirme o CNAE que descreve a operação real, não apenas o que está no contrato social, e levante o que cada órgão exige para essa atividade e esse porte.
• 2. Zoneamento. Verifique se o endereço admite a atividade. Este é o item que pode inviabilizar todo o resto, e é melhor descobrir agora do que depois de investir na adequação.
• 3. Priorização. Trate primeiro o que gera risco de interdição imediata, tipicamente segurança contra incêndio e licença ambiental, e depois o que é documental.
• 4. Adequação técnica. Muitas vezes a licença depende de uma obra ou de um equipamento, como tratamento de efluentes, sistema de combate a incêndio ou área de armazenamento de resíduos. Esse prazo é o que costuma dominar o cronograma.
• 5. Protocolo. Dê entrada no órgão competente. Para empresas que já operam, o pedido em regra é de licença de operação em caráter de regularização, com a documentação técnica exigida.
• 6. Acompanhamento. Responda às exigências dentro do prazo. Exigência não atendida costuma arquivar o processo e obrigar a recomeçar.

E se a fiscalização chegar antes

Se a empresa já recebeu um documento do órgão ambiental, o primeiro passo é identificar o que ele é, porque as consequências e os prazos são diferentes. Um auto de inspeção registra uma constatação, uma notificação normalmente fixa prazo para corrigir algo, e o auto de infração é a autuação em si, com penalidade aplicada.

No caso do auto de infração da CETESB, o prazo para defesa administrativa é de 20 dias contados da ciência. Esse prazo é curto e corre independentemente de a empresa estar ou não providenciando a regularização, então ele não pode ser perdido. Demonstrar que a regularização já está em curso costuma ser elemento relevante na defesa.

Como não repetir o erro

Duas práticas simples resolvem quase todos os casos futuros:

• Separe os escopos na contratação. Deixe explícito com o contador o que está e o que não está incluído. Se licenciamento não está, contrate quem faça, mas contrate antes de assinar a locação.
• Consulte as obrigações antes de escolher o endereço. A maioria dos problemas caros de licenciamento nasce da escolha do imóvel, seja por zoneamento incompatível, seja por uma edificação que não atende às exigências de segurança contra incêndio.

Vale lembrar que as exigências mudam conforme o município, sobretudo depois da municipalização de parte do licenciamento ambiental. Confirme sempre no órgão local antes de protocolar.

Perguntas frequentes

Abrir o CNPJ já autoriza a empresa a funcionar?

Não. O CNPJ é o registro da empresa perante a Receita Federal, e a inscrição na Junta Comercial formaliza a existência jurídica do negócio. As licenças são uma camada separada, concedidas por órgãos diferentes, como o órgão ambiental, o Corpo de Bombeiros, a Vigilância Sanitária e a prefeitura. Uma empresa pode estar perfeitamente regular no CNPJ e ainda assim não estar autorizada a operar naquele endereço e naquela atividade.

O que acontece se a empresa operar sem licença ambiental?

Na esfera administrativa federal, o Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00 para quem opera atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem a licença do órgão competente. Na esfera criminal, o artigo 60 da Lei 9.605/1998 prevê detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas. Em São Paulo, a Lei 997/1976 permite advertência, multa, interdição e paralisação da atividade, com multas graduadas em UFESPs conforme a gravidade. Além disso, a irregularidade costuma travar financiamento, licitação e venda da empresa.

Minha atividade é de baixo risco, então estou dispensado de tudo?

Não necessariamente. A Lei 13.874/2019, regulamentada pelas Resoluções CGSIM 51/2019 e 57/2020, dispensa atos públicos de liberação, como o alvará de funcionamento, para atividades classificadas como de baixo risco. Isso não é um passe livre: a classificação depende do ambiente, da escala e do perfil de risco da operação, cada município pode adaptar a lista, e a dispensa de alvará não afasta automaticamente exigências ambientais ou sanitárias próprias, que seguem regras próprias do órgão competente.

Como regularizar uma empresa que já está operando sem licença?

O caminho começa por um diagnóstico: confirmar o CNAE e o que cada órgão exige, checar o zoneamento do endereço e listar o que falta. Depois se protocola o pedido no órgão competente, muitas vezes como licença de operação em caráter de regularização, com a documentação técnica exigida. Regularizar por iniciativa própria, antes da fiscalização chegar, costuma colocar a empresa em posição bem melhor do que responder a um auto de infração já lavrado.

Fontes oficiais consultadas

• Decreto Federal nº 6.514/2008 — infrações e sanções administrativas ambientais
• Lei Federal nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais, artigo 60
• Lei Federal nº 13.874/2019 — Lei da Liberdade Econômica
• Resoluções CGSIM nº 51/2019 e nº 57/2020 — atividades de baixo risco
• Lei estadual SP nº 997/1976 e Decreto nº 8.468/1976 — licenciamento e penalidades
• LC 140/2011 e Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 — competências

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.