CLCB: o que é, quem pode ter e como tirar o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

Quem abre uma loja, um escritório, uma clínica pequena ou um salão quase sempre descobre a licença do Corpo de Bombeiros no pior momento: quando a prefeitura trava o alvará de funcionamento. A boa notícia é que a maior parte desses imóveis não precisa do caminho longo, com projeto técnico completo e vistoria presencial. Ela se enquadra no CLCB, o rito simplificado. Neste guia você vê o que é o CLCB, quais edificações podem usá-lo, quais documentos o Corpo de Bombeiros exige, como protocolar, quanto tempo demora, qual a validade e o que costuma travar o processo.

O que é o CLCB

O CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, é a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para edificações e áreas de risco consideradas de baixo risco. Ele atesta que o imóvel atende às medidas de segurança contra incêndio exigidas para o seu enquadramento, seguindo um rito documental mais simples do que o do AVCB.

A diferença essencial está no procedimento. No AVCB existe análise de projeto técnico e vistoria no local. No CLCB, o Corpo de Bombeiros analisa a documentação declarada por um responsável técnico habilitado, dentro de um Projeto Técnico Simplificado, e emite o certificado sem vistoria prévia na maior parte dos casos. Isso não significa que a fiscalização deixa de existir: o Corpo de Bombeiros pode vistoriar o imóvel a qualquer momento, e o que foi declarado precisa corresponder à realidade.

A base normativa atual é o Decreto estadual nº 69.118/2024, que entrou em vigor em 9 de dezembro de 2024 e substituiu o antigo Decreto 63.911/2018 como Regulamento de Segurança contra Incêndio do Estado de São Paulo. O detalhamento operacional está nas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, em especial a IT 01, que trata dos procedimentos administrativos, e a IT 42, que trata do Projeto Técnico Simplificado. Muito conteúdo disponível na internet ainda cita o decreto revogado, então vale conferir a data da fonte antes de tomar decisão com base nela.

Vale registrar que o CLCB não é um documento de menor valor. Para os imóveis que se enquadram nele, o CLCB é a licença do Corpo de Bombeiros, aceita pela prefeitura para alvará, por seguradoras, por locadores e em processos de licitação, exatamente como o AVCB é nas edificações maiores.

Quem pode ter CLCB: o enquadramento

Aqui está o ponto que mais gera confusão. O enquadramento não depende do ramo do negócio, e sim das características da edificação. Uma padaria, um escritório de contabilidade e uma loja de roupas podem ter destinos diferentes se estiverem em imóveis com área, altura ou risco distintos.

Em linhas gerais, o rito simplificado alcança imóveis de pequeno porte e baixo risco. Os parâmetros centrais usados pelo Corpo de Bombeiros são:

• Área construída. O limite principal do Projeto Técnico Simplificado gira em torno de 750 m² de área construída, com uma faixa alternativa maior para edificações térreas de pé-direito baixo, conforme a Instrução Técnica vigente.
• Altura e número de pavimentos. Edificações baixas, com poucos pavimentos, permanecem no rito simplificado. Prédios altos saem dele por definição.
• Tipo de ocupação. Algumas ocupações são excluídas do rito simplificado por natureza, como as do grupo de serviços de saúde com internação, ocupações institucionais com restrição de liberdade e locais de reunião de público de maior porte.
• Lotação. A quantidade de pessoas que o imóvel comporta influencia diretamente o enquadramento, porque muda a exigência de saídas de emergência.
• Subsolo. A existência de subsolo, e a área dele, costuma agravar a classificação.
• Líquidos inflamáveis e combustíveis, GLP e produtos perigosos. Há limites de volume armazenado. Ultrapassar esses limites tira o imóvel do rito simplificado, mesmo que ele seja pequeno.

Dois cuidados importantes. Primeiro, os critérios são cumulativos: basta um item fora do limite para o caso migrar para o rito de AVCB. Segundo, esses limites e a lista de ocupações são revisados periodicamente pelo Corpo de Bombeiros, então a conferência da versão vigente da Instrução Técnica antes de protocolar é parte do trabalho, não um detalhe.

Quando o caso deixa de ser CLCB

Alguns cenários tiram o imóvel do rito simplificado com frequência, mesmo em negócios que parecem pequenos:

• Ampliação da área construída, inclusive mezanino que não constava no projeto original.
• Mudança de ocupação, por exemplo um imóvel antes usado como escritório que passa a receber público em eventos.
• Armazenamento de solventes, tintas, álcool ou combustíveis acima dos limites da Instrução Técnica.
• Instalação de central de GLP acima do volume admitido para o rito simplificado.
• Aumento relevante de lotação, comum em academias, buffets e escolas.

Se você ainda está na dúvida entre os dois documentos, vale ler o guia comparativo AVCB ou CLCB: qual licença do Corpo de Bombeiros minha empresa precisa, que detalha as diferenças de procedimento entre eles.

Como tirar o CLCB, passo a passo

Todo o processo é eletrônico, feito pelo sistema Via Fácil Bombeiros, do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. O roteiro típico é este:

• 1. Levantamento do imóvel. Área construída, altura, número de pavimentos, lotação prevista, existência de subsolo e o que será armazenado. É aqui que se confirma se o caso realmente cabe no rito simplificado.
• 2. Contratação do responsável técnico. Engenheiro ou arquiteto habilitado, que vai dimensionar as medidas de segurança e assinar o Projeto Técnico Simplificado.
• 3. Cadastro no sistema. O responsável técnico ou o proprietário faz o cadastro no Via Fácil Bombeiros e abre o processo para o endereço do imóvel.
• 4. Preenchimento e anexos. Entram os dados do imóvel, a planta simplificada com o leiaute e a localização dos equipamentos, a planta de situação do lote e a ART ou o RRT do responsável técnico.
• 5. Recolhimento da taxa. O próprio sistema gera a guia de recolhimento estadual. O valor varia conforme a área da edificação, então imóveis maiores pagam mais.
• 6. Análise e emissão. Com a documentação em ordem e a taxa paga, o Corpo de Bombeiros analisa e emite o certificado, em prazo bem menor do que o do AVCB. Se houver inconsistência, o processo volta com exigência para correção.

Antes de protocolar, o imóvel precisa estar fisicamente adequado. O erro clássico é montar o processo com base no que se pretende instalar e não no que já está instalado. Extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas precisam existir de fato, porque o certificado nasce de uma declaração técnica que pode ser conferida em fiscalização a qualquer momento.

Documentos e medidas de segurança

A lista exata varia conforme o caso, mas um processo de CLCB costuma reunir:

• Planta simplificada da edificação, com leiaute, portas, janelas, dimensões e a localização dos equipamentos de segurança contra incêndio.
• Planta de situação, mostrando a posição do imóvel no lote e no quarteirão, com as vias de acesso.
• ART do CREA ou RRT do CAU do profissional responsável.
• Memorial ou formulário com as medidas de segurança adotadas.
• Dados cadastrais da empresa e do imóvel, incluindo o CNAE da atividade.
• Comprovante de recolhimento da taxa estadual.

Quanto às medidas físicas, um imóvel de baixo risco costuma precisar de extintores dimensionados por tipo e por distância a percorrer, sinalização de emergência, iluminação de emergência, saídas de emergência desobstruídas e, conforme a ocupação e a área, hidrantes ou brigada de incêndio. Os extintores precisam estar dentro da validade e com carga vigente, item que reprova processos com uma frequência surpreendente.

Validade, renovação e vencimento

O CLCB tem prazo de validade determinado, definido nas Instruções Técnicas conforme a ocupação e o risco da edificação, situando-se em regra na faixa de três a cinco anos. O prazo aplicável ao seu caso vem impresso no próprio certificado, então esse é o dado que vale.

A renovação é feita pelo mesmo sistema, com a revalidação das medidas de segurança. E aqui vai o ponto que gera mais dor de cabeça: não existe período de tolerância. No dia seguinte ao vencimento, o imóvel já é considerado irregular, com risco de autuação, de interdição e de problemas com o alvará de funcionamento e com a cobertura do seguro. Para entender as consequências práticas, veja Empresa sem AVCB pode funcionar?.

A recomendação operacional é simples: coloque a data de validade em um calendário compartilhado e comece a renovação com pelo menos sessenta dias de antecedência, porque eventuais exigências de correção consomem tempo.

O que mais trava o processo

Na rotina de regularização, os motivos de atraso se repetem:

• Área declarada diferente da real. Mezaninos, coberturas e ampliações não averbadas mudam o enquadramento e derrubam o processo.
• Imóvel sem regularidade na prefeitura. Divergência entre o cadastro municipal e a edificação existente gera exigência.
• Ocupação declarada errada. Descrever o uso de forma imprecisa para caber no rito simplificado é um risco sério, porque a fiscalização compara com a atividade real.
• Equipamentos vencidos. Extintor sem carga válida e iluminação de emergência sem autonomia são reprovações comuns.
• Saídas obstruídas. Estoque encostado em porta corta-fogo ou em rota de fuga é um dos itens que mais aparecem em autuação.
• Deixar para o fim. Quem só procura o Corpo de Bombeiros depois da reforma pronta às vezes precisa refazer leiaute, o que custa muito mais caro do que planejar antes.

Se o seu imóvel fica fora do Estado de São Paulo, o raciocínio geral se mantém, mas a norma muda. Cada estado tem o seu regulamento de segurança contra incêndio e a sua nomenclatura para o documento simplificado, então confirme as regras do corpo de bombeiros local antes de aplicar os limites paulistas.

Perguntas frequentes

O que é o CLCB e para que serve?

O CLCB, Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros, é a licença emitida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo para edificações e áreas de risco de baixo risco, por um rito documental simplificado. Ele atesta que o imóvel atende às medidas de segurança contra incêndio exigidas para o seu enquadramento. Serve para o mesmo fim do AVCB, ou seja, comprovar a regularidade do imóvel perante o Corpo de Bombeiros, e costuma ser exigido pela prefeitura para a emissão ou a renovação do alvará de funcionamento, por seguradoras, por locadores e em processos de licitação.

Quem pode tirar CLCB em vez de AVCB?

O enquadramento depende da edificação, não do ramo do negócio. Em linhas gerais, o rito simplificado alcança imóveis de pequeno porte e baixo risco, dentro dos limites de área construída, altura e número de pavimentos fixados na Instrução Técnica que trata do Projeto Técnico Simplificado, e que não tenham características agravantes como ocupações de maior risco, subsolo de grande porte ou armazenamento relevante de líquidos inflamáveis e de GLP. Os critérios são cumulativos, então basta um item fora do limite para o caso migrar para o rito de AVCB, com projeto técnico e vistoria. Como os limites e a lista de ocupações são revisados periodicamente, confirme a versão vigente da Instrução Técnica antes de protocolar.

Precisa de engenheiro ou arquiteto para tirar o CLCB?

Sim, na prática o processo depende de um responsável técnico habilitado. O Projeto Técnico Simplificado é assinado por engenheiro ou arquiteto, com Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica no CAU, e é esse profissional que dimensiona e declara as medidas de segurança contra incêndio adotadas no imóvel, como extintores, sinalização, iluminação de emergência e saídas. O responsável técnico também responde pela veracidade do que foi declarado, o que torna a escolha do profissional uma decisão relevante e não apenas uma formalidade.

Qual é a validade do CLCB e como renovar?

O CLCB tem prazo de validade determinado pelas Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros e varia conforme a ocupação e o risco da edificação, situando-se em regra na faixa de três a cinco anos. A renovação é feita pelo mesmo sistema eletrônico, com a revalidação das medidas de segurança e o recolhimento da taxa correspondente. Não existe período de tolerância após o vencimento, ou seja, a partir da data de expiração o imóvel passa a ser considerado irregular. O caminho seguro é iniciar a renovação com antecedência de pelo menos sessenta dias e conferir a data de validade impressa no próprio certificado.

O CLCB serve para tirar o alvará de funcionamento?

Sim. Para os imóveis que se enquadram no rito simplificado, o CLCB é o documento do Corpo de Bombeiros aceito pela prefeitura, cumprindo o mesmo papel que o AVCB cumpre nas edificações de maior porte. A maioria dos municípios exige a licença do Corpo de Bombeiros válida para conceder ou renovar o alvará de funcionamento, e alguns condicionam também a emissão do alvará sanitário. Por isso vale resolver a regularização junto ao Corpo de Bombeiros no início do processo de abertura, e não depois de a reforma estar concluída.

Fontes oficiais consultadas

• Decreto estadual nº 69.118, de 9 de dezembro de 2024, Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, que revogou o Decreto 63.911/2018
• Instrução Técnica nº 01/2025 do CBPMESP, procedimentos administrativos, publicada em 18 de fevereiro de 2025, com retificações pela Portaria CCB-004/800/2025
• Instrução Técnica nº 42/2025 do CBPMESP, Projeto Técnico Simplificado (PTS), critérios de enquadramento das edificações de baixo risco
• Sistema Via Fácil Bombeiros do CBPMESP, protocolo eletrônico das licenças AVCB, CLCB e TAACB
• Conselhos profissionais CREA e CAU, Anotação e Registro de Responsabilidade Técnica

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.