Taxa de renovação da licença da CETESB: como calcular e colocar na proposta

Toda renovação de Licença de Operação na CETESB tem dois custos: o trabalho do consultor e o preço público cobrado pela própria CETESB. O primeiro o consultor domina. O segundo costuma entrar na proposta como "a confirmar", e aí o boleto sai maior do que o cliente esperava. Este artigo mostra como a taxa é calculada, o que faz o valor mudar e como apresentar tudo na proposta sem surpresa.

O que diz a norma sobre o preço da renovação

O preço do licenciamento da CETESB está no Regulamento da Lei estadual 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, com a redação dada pelos Decretos 62.973/2017 e 64.512/2019. A regra que interessa ao consultor está no artigo 75: o preço para expedir a Licença de Operação ou para renová-la é fixado pelas mesmas fórmulas usadas no cálculo da Licença de Instalação.

Na prática, isso quer dizer três coisas:

• A renovação não tem desconto por ser renovação. Para a mesma atividade e a mesma área, ela custa o mesmo número de UFESP que a LO original.
• O valor é expresso em UFESP, a unidade fiscal do Estado de São Paulo, e só vira reais quando multiplicado pela UFESP do ano.
• As regras especiais da LI valem também para a renovação: o redutor para microempresa e empresa de pequeno porte e o teto de 5.000 UFESP previsto no artigo 73-C.

Para a maioria das indústrias e das atividades de comércio e serviços licenciáveis, a fórmula é a do artigo 73-C:

P = 100 + (3 × W × √Ac)

• P é o preço em UFESP;
• W é o fator de complexidade da atividade, definido no Anexo 5 do Regulamento;
• Ac é a área integral da fonte de poluição, em metros quadrados: a área construída somada à área de atividade ao ar livre.

Atenção: extração mineral, loteamentos, cemitérios, aterros de inertes e criação animal (500 UFESP por pedido, artigo 73-F) têm fórmula própria, e empreendimentos com EIA, RAP ou EAS seguem os valores fixos do Anexo 3.

Como calcular, passo a passo

Com a licença atual do cliente em mãos, o cálculo leva poucos minutos:

• 1. Confirme o enquadramento e o W. Localize o fator de complexidade da atividade no Anexo 5 e compare com o processo anterior.
• 2. Atualize a área integral. Não copie a área da licença antiga sem perguntar. Confirme com o cliente a área construída e a área de atividade ao ar livre hoje.
• 3. Aplique a fórmula. Tire a raiz quadrada da área, multiplique por 3 e por W e some 100. Se passar de 5.000 UFESP, use o teto.
• 4. Aplique o redutor de ME ou EPP, se for o caso: o artigo 73-C, parágrafo 1º, reduz o preço a 15% do valor da fórmula.
• 5. Converta para reais com a UFESP do ano em que o pedido será protocolado.

Para conferir a conta, use a calculadora de taxas da CETESB do Chukim e, antes de fechar o valor com o cliente, o calculador oficial da própria CETESB.

Dois exemplos com a UFESP de 2026

A UFESP de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026 é de R$ 38,42, conforme o Comunicado DICAR 88/2025 da Secretaria da Fazenda. Os exemplos abaixo são ilustrativos; o W real depende do enquadramento da atividade.

Exemplo 1: atividade de W 3 com 1.600 m²

A raiz quadrada de 1.600 é 40. O preço é 100 + (3 × 3 × 40) = 460 UFESP, ou R$ 17.673,20 em 2026. Se a empresa for ME ou EPP, paga 15% disso: 69 UFESP, ou R$ 2.650,98.

Exemplo 2: atividade de W 1,5 com 400 m²

A raiz quadrada de 400 é 20. O preço é 100 + (3 × 1,5 × 20) = 190 UFESP, ou R$ 7.299,80 em 2026. Como ME ou EPP: 28,5 UFESP, ou R$ 1.094,97.

No primeiro exemplo, o porte sozinho muda o boleto em quase R$ 15 mil. Confira o enquadramento do cliente na data do pedido.

O que faz o valor mudar

Na carteira, a taxa da renovação raramente bate com a que o cliente pagou da última vez. Os motivos mais comuns:

• A UFESP do ano. Ela é reajustada todo ano. Uma renovação de 2022 e outra de 2026, com a mesma área, têm o mesmo número de UFESP, mas valores diferentes em reais.
• A área cresceu. Mezanino, cobertura de pátio, depósito novo. A Decisão de Diretoria CETESB 098/2024/C permite incorporar na renovação ampliações de baixa relevância (estruturas de apoio, sem fonte significativa de poluição, até 2.500 m² para empreendimentos de até 10.000 m², ou até 25% para os maiores), com cobrança da diferença de preço. Ampliação fora desses critérios pede licenciamento próprio.
• O porte mudou. A empresa que deixou de ser EPP perde o redutor de 85%; a que passou a ser ME ou EPP ganha.
• O licenciamento mudou de mãos. Se o município do cliente passou a licenciar a atividade pela Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024, o preço segue a tabela municipal, não a fórmula da CETESB.

Vale lembrar que a renovação precisa ser pedida com pelo menos 120 dias de antecedência do fim da validade (artigo 71, parágrafo 5º, do Regulamento, com a redação do Decreto 69.120/2024). A proposta, portanto, precisa estar aprovada bem antes disso. Veja a rotina completa em renovação da licença ambiental: o prazo de 120 dias.

Como colocar a taxa na proposta

O formato que funciona:

• Honorários e taxa em linhas separadas. O honorário é o seu serviço; a taxa é preço público, recolhido por boleto em nome do empreendimento. Misturar os dois deixa a proposta defasada quando a UFESP muda.
• Taxa em UFESP e em reais. Informe o número de UFESP, o valor estimado em reais e o ano da UFESP usada, com a ressalva de que o valor final é o calculado pela CETESB na data do pedido.
• Premissas à vista. Escreva a atividade, o W, a área integral considerada e se foi aplicado o redutor de ME ou EPP. Se o cliente ampliou sem avisar, a premissa mostra de onde veio a diferença.
• Data-limite do protocolo. Coloque a data dos 120 dias e a data em que o cliente precisa aprovar a proposta e enviar os documentos.
• O que não está incluído. Laudos de monitoramento exigidos pelas condicionantes, ART, CADRI e eventuais exigências técnicas na análise são custos à parte e devem aparecer como tal.

Uma dica comercial: divida a taxa pelos anos de validade da licença. Pelo artigo 71 do Regulamento, a LO vale de 4 a 10 anos conforme o fator de complexidade, e a CETESB pode aumentar ou reduzir esse prazo na renovação conforme o desempenho ambiental. Mostrar que R$ 7.299,80 por uma licença de 8 anos significam menos de R$ 1.000 por ano ajuda o cliente a ver a taxa como investimento, e não como surpresa. Como o cumprimento das condicionantes pesa nessa decisão, vale revisar o histórico do cliente com o que mostramos em condicionantes da licença ambiental.

Como o sistema resolve isso na carteira

No sistema de gestão ambiental do Chukim, a taxa deixa de ser uma conta feita às pressas na véspera:

• Taxa de renovação na ficha da licença: você informa o W do Anexo 5, a área integral e se a empresa é ME ou EPP, e o sistema calcula a taxa com a UFESP de 2026 (R$ 38,42).
• Aviso dos 120 dias com o valor: o aviso automático do marco de renovação já leva a taxa estimada.
• Modelo de proposta de renovação: em Modelos e avisos, a proposta sai com honorários e taxa CETESB separados, com a sua marca (logo, cor e responsável técnico), pronta para gerar PDF ou abrir no WhatsApp do cliente.
• Calendário com datas legais: a data-limite da renovação aparece ao lado das demais obrigações do cliente.

Se o cliente ainda não tem a lista de obrigações levantada, a consulta de obrigatoriedade parte do CNAE e mostra o que se aplica além da licença. Para entender a fórmula em detalhes, veja também quanto custa uma licença da CETESB.

Perguntas frequentes

A taxa de renovação da LO da CETESB é mais barata que a da primeira licença?

Não. Pelo artigo 75 do Regulamento da Lei 997/76 (Decreto 8.468/1976), o preço da Licença de Operação e da sua renovação segue as mesmas fórmulas da Licença de Instalação. Para a mesma atividade e a mesma área, a renovação custa o mesmo número de UFESP; o valor em reais muda porque a UFESP é reajustada todo ano.

Qual UFESP devo usar na proposta de uma renovação que só será pedida no ano que vem?

O preço é calculado com a UFESP vigente na data do pedido, e a UFESP é reajustada a cada 1º de janeiro. Em 2026 ela vale R$ 38,42. Para pedidos de 2027, informe o valor em UFESP e uma estimativa em reais, com a ressalva de que o valor final segue a UFESP do ano do protocolo.

O cliente virou ME ou EPP desde a última licença. A taxa da renovação muda?

Muda. O artigo 73-C, parágrafo 1º, do Regulamento prevê que microempresas e empresas de pequeno porte pagam 15% do valor da fórmula, e o artigo 75 aplica a mesma regra à Licença de Operação e à renovação. Confira o enquadramento do cliente na data do pedido e mantenha o comprovante no processo.

Se a empresa ampliou a área, a renovação cobre a ampliação?

Depende do tamanho e do tipo da ampliação. A Decisão de Diretoria CETESB 098/2024/C permite incorporar na renovação ampliações de baixa relevância, como estruturas de apoio sem fonte significativa de poluição, dentro de limites de área, com cobrança da diferença de preço. Ampliações fora desses critérios exigem licenciamento próprio antes da renovação.

A taxa da CETESB deve entrar no valor dos honorários?

O mais seguro é separar. Apresente os honorários do serviço e, em linha própria, a taxa estimada da CETESB, informando que ela é recolhida por boleto em nome do empreendimento e que o valor final depende da UFESP do ano e da área declarada. Assim a proposta não fica defasada e o cliente entende o que é custo público e o que é serviço.

Por quanto tempo vale a LO renovada, para diluir o custo por ano?

Pelo artigo 71 do Regulamento, com a redação do Decreto 69.120/2024, a Licença de Operação vale de 4 a 10 anos, conforme o fator de complexidade da atividade. Na renovação, a CETESB pode aumentar ou reduzir o prazo por decisão motivada, conforme o desempenho ambiental. Confira o prazo da licença atual antes de dividir a taxa pelos anos de validade.

Fontes oficiais consultadas

• Regulamento da Lei estadual nº 997/1976, aprovado pelo Decreto estadual nº 8.468/1976, artigos 71, 73-C, 73-F e 75, com a redação dos Decretos nº 62.973/2017, 64.512/2019 e 69.120/2024
• Anexo 5 do Regulamento (fator de complexidade W) e Anexo 3 (preços de empreendimentos com EIA, RAP ou EAS)
• Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Comunicado DICAR nº 88/2025: UFESP de 2026 em R$ 38,42
• CETESB, Decisão de Diretoria nº 098/2024/C: procedimentos simplificados para renovação da Licença de Operação
• Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024 (licenciamento municipal)

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.