Marcenaria e fábrica de móveis precisam de licença ambiental? Documentação para montar

Marcenaria é um termo guarda-chuva que cobre negócios bem diferentes: a oficina que faz móveis sob encomenda, a fábrica que produz em série, a loja que só vende móveis prontos e a equipe que monta ou conserta móveis na casa do cliente. Cada uma dessas atividades tem um CNAE próprio e um peso ambiental diferente, porque o que preocupa a CETESB, o IBAMA e o Corpo de Bombeiros não é o nome "marcenaria", mas o processo: quanto pó de madeira é gerado, se há cabine de pintura com verniz solvente e de onde vem a matéria-prima florestal. Este guia separa indústria, comércio e manutenção, mostra quando a CETESB licencia, o que o IBAMA exige com o CTF/APP e o DOF, como destinar serragem, verniz e solventes, e fecha com o checklist para montar o negócio em São Paulo.

Marcenaria precisa de licença ambiental?

Depende do que a empresa realmente faz, porque "marcenaria" é usada tanto para a fábrica de móveis planejados em série quanto para a oficina de fundo de quintal que faz um armário por encomenda. Para um negócio típico de fabricação de móveis em São Paulo, o retrato costuma ser este:

• Prefeitura: obrigatório. Alvará de funcionamento condicionado ao zoneamento, já que a atividade gera ruído, pó e costuma ser classificada como incômoda em zonas residenciais.
• CETESB: uma marcenaria pequena, sob encomenda e sem cabine de pintura, tende à dispensa (DAIL ou CDL); uma fábrica com cabine de pintura a solvente e grande volume de pó de madeira aproxima-se do licenciamento completo.
• IBAMA: quem usa madeira como matéria-prima costuma precisar do CTF/APP, e a compra de madeira nativa não industrializada pode exigir DOF do fornecedor.
• Corpo de Bombeiros: obrigatório. CLCB ou AVCB conforme área, altura e risco, pelo Decreto estadual 69.118/2024, com atenção redobrada ao pó de madeira em suspensão e ao verniz solvente.
• Resíduos: serragem e pó de madeira em regra não são perigosos; verniz, tinta, solvente e lixa usada com resíduo de verniz exigem destinação documentada.

Separar o que a empresa fabrica, vende e apenas conserta desde o início evita declarar o CNAE errado e ser pego de surpresa numa fiscalização.

CNAE: indústria, comércio e serviço na marcenaria

Cada frente do negócio tem um código próprio, e é por ele que a prefeitura, a CETESB e o IBAMA leem a atividade:

• 3101-2/00, fabricação de móveis com predominância de madeira: armários, camas, mesas e cadeiras envernizados, laqueados ou estofados, para uso residencial ou não residencial. É o núcleo da indústria moveleira.
• 1622-6/99, fabricação de outros produtos de madeira: obras de marcenaria para construção civil, como portas, batentes, rodapés e esquadrias de madeira, quando não são classificadas como móveis.
• 3329-5/01, instalação de móveis e equipamentos não especificados: a montagem de móveis planejados por encomenda de terceiros, feita sob contrato, sem fabricar a peça.
• 9529-1/05, reparação e manutenção de móveis e artigos de colchoaria: reforma, restauração e conserto de móveis já existentes.
• 4754-7/01, comércio varejista de móveis: a loja que compra móveis prontos de terceiros e revende, sem transformar madeira.

Uma empresa que só monta móveis planejados vindos prontos de fábrica não precisa do CNAE de fabricação; uma que corta chapa, cola, lixa e pinta a peça precisa declarar a fabricação, porque é esse processo, e não a venda final, que costuma acionar a régua ambiental e de segurança contra incêndio.

Indústria, comércio ou manutenção: o que muda no licenciamento

O mesmo "ramo de móveis" pode estar em situações bem diferentes perante a legislação ambiental, dependendo de qual das três frentes a empresa exerce:

• Indústria (fabricação): cortar, colar, lixar, tingir ou envernizar madeira para produzir um móvel novo, sob o CNAE 3101-2/00 ou 1622-6/99, é a atividade que concentra a análise da CETESB e o cadastro no IBAMA, porque gera pó de madeira e, na maioria dos casos, resíduo de verniz ou tinta.
• Comércio (revenda): comprar móveis prontos de um fabricante e revender ao consumidor final, sob o CNAE 4754-7/01, dispensa em regra o licenciamento da CETESB e o CTF/APP, porque não há transformação de madeira no local; o alvará de funcionamento e a licença do Corpo de Bombeiros continuam obrigatórios.
• Manutenção e montagem (prestação de serviço): montar móveis planejados por encomenda de terceiros (3329-5/01) ou reformar e restaurar móveis já prontos (9529-1/05) costuma ficar fora do rol de fontes de poluição da CETESB, salvo quando a oficina usa verniz, laca ou solvente em volume relevante para reformas, o que aproxima a atividade de um pequeno processo industrial.

Na prática, quanto mais a empresa se aproxima de transformar madeira bruta em produto acabado, maior a chance de precisar de licenciamento pleno; quanto mais ela se resume a revender, montar ou consertar peças já prontas, maior a chance de dispensa, mas o veredito depende sempre do CNAE declarado e do processo real.

CETESB: quando o processo é licenciável

O que define o enquadramento na CETESB é o processo, não o porte da loja. A fabricação de móveis de madeira consta do rol de atividades passíveis de licenciamento do Regulamento da Lei estadual 997/1976 (Decreto 8.468/1976), e o enquadramento típico varia conforme a etapa:

• Corte, colagem e lixamento de chapas em volume artesanal ou de pequena série, sem cabine de pintura, tende à dispensa, com DAIL ou CDL;
• Cabine de pintura com verniz, laca ou tinta à base de solvente é uma fonte clássica de emissão de compostos orgânicos voláteis e costuma levar ao licenciamento (LP e LI, seguidas de LO);
• Grande volume de serragem e pó de madeira, com sistema de exaustão e coleta dedicados, também eleva a régua, tanto pelo risco de poluição do ar quanto pelo risco de explosão de poeira combustível;
• Secagem de madeira em estufa e tratamento químico (imunizantes, preservativos de madeira) são etapas que exigem análise à parte, por envolverem produtos químicos e efluentes específicos.

Quando a atividade é licenciável, a CETESB calcula o preço da Licença de Instalação pela fórmula P = 100 + (3 x W x raiz quadrada da área), em UFESP, com o fator de complexidade W definido no Anexo 5 do Regulamento conforme o processo declarado, e microempresas e empresas de pequeno porte pagam 15% do valor. Em 2026, a UFESP vale R$ 38,42. Veja o cálculo completo na calculadora de taxa da CETESB do Chukim.

IBAMA: CTF/APP e DOF para quem usa madeira como insumo

Diferente da gráfica ou da serralheria, a marcenaria e a fábrica de móveis lidam com uma matéria-prima que o IBAMA acompanha desde a origem: a madeira. Duas obrigações federais entram em jogo:

• CTF/APP. O Anexo I da Instrução Normativa Ibama 13/2021, atualizada pela Instrução Normativa Ibama 23/2025 (com vigência escalonada até dezembro de 2026), lista entre as atividades sujeitas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais o uso de recursos florestais como matéria-prima industrial, o que inclui marcenarias e fábricas de móveis consumidoras de madeira. Uma vez cadastrada, a empresa deve entregar o RAPP (Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras) até 31 de março de cada ano, sob pena de multa automática. Veja mais em RAPP do IBAMA: quem precisa entregar e como funciona.
• DOF (Documento de Origem Florestal). Controla o transporte e o armazenamento de produtos florestais nativos, para rastrear a origem da madeira e combater o desmatamento ilegal. A regra prática, definida pela Instrução Normativa Ibama 21/2014 (alterada pela IN 16/2022) e operada hoje pelo sistema DOF+ Rastreabilidade, é que madeira nativa não industrializada (tábuas e vigas serradas) exige DOF do fornecedor, enquanto madeira de reflorestamento (pinus, eucalipto, teca) e produtos já industrializados, como chapas de MDF, MDP, compensado, portas e batentes prontos, estão dispensados, bastando a nota fiscal de compra.

Isso significa que uma marcenaria que trabalha só com MDF, MDP e madeira de pinus certificada tem uma rotina de compra mais simples do que uma que também processa madeira maciça nativa, que exige conferir o DOF de cada carga recebida. Entenda o cadastro geral em CTF/APP e CTF/AIDA do IBAMA: o que são e quando cada um é obrigatório.

Serragem, verniz e solventes: destinação, SIGOR e CADRI

A rotina de uma marcenaria gera resíduos de perfis bem diferentes:

• Serragem, cavaco e pó de madeira sem contaminação: em regra, resíduo não perigoso (Classe II A pela ABNT NBR 10004), com valor comercial quando vendido ou doado para biomassa, briquete, compostagem ou cama de animal. Ainda assim, o acúmulo de pó em suspensão dentro de coifas, silos e exaustores é um risco de explosão de poeira combustível, o que exige limpeza periódica, sistema de exaustão adequado e aterramento elétrico dos equipamentos.
• Verniz, tinta, laca e solventes, além de panos, estopas e lixas usadas com resíduo desses produtos: resíduo perigoso (Classe I), que exige armazenamento sobre piso impermeável, com contenção, e destinação a empresa licenciada.
• Colas e adesivos industriais (à base de resina ou poliuretano): conforme a composição, também podem se enquadrar como perigosos e devem ser avaliados caso a caso.
• Resíduos perigosos com maior volume exigem MTR no SIGOR (Resolução SIMA 27/2021) e, conforme o destino, CADRI, o certificado que a CETESB emite para movimentação de resíduos de interesse ambiental. Entenda quando ele é exigido em CADRI: quando é exigido e quando a licença dispensa.

Guardar notas fiscais, certificados de destinação e comprovantes de venda da serragem por ao menos cinco anos é a prática que sustenta a empresa em uma fiscalização.

Particularidades por município: capital e ABC

Como boa parte das marcenarias pequenas fica na dispensa da CETESB, o que mais varia entre cidades é o alvará com zoneamento e o balcão que analisa a atividade quando ela cresce para fabricação em série. Confira sempre a habilitação ambiental na lista oficial do CONSEMA.

• São Paulo (capital). A SVMA licencia atividades de impacto local desde 2018 e cuida da dispensa; o zoneamento costuma restringir marcenarias com cabine de pintura a áreas industriais ou mistas.
• Santo André. Licenciamento e dispensa pelo Semasa (Decreto 18.174/2023 e Portaria Semasa 121/2024), 100% digital.
• São Bernardo do Campo. Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, via Sistema SIA.
• São Caetano do Sul e Mauá. Convênios sob a Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024.
• Diadema. Secretaria municipal de meio ambiente.

Grande parte do ABC está em área de proteção e recuperação dos mananciais da Billings, sob a Lei estadual 13.579/2009: nessas áreas, mesmo em município habilitado, o licenciamento tende a permanecer com a CETESB, especialmente se houver cabine de pintura ou grande volume de pó de madeira. A base é a Lei Complementar 140/2011 com a DN CONSEMA 01/2024. Como a habilitação e o rol de atividades mudam, confirme no órgão local antes de protocolar. Veja mais em Municipalização do licenciamento (CONSEMA).

Bombeiros, pó de madeira e alvará

Toda marcenaria ou fábrica de móveis precisa de uma licença do Corpo de Bombeiros, regida pelo Decreto estadual 69.118/2024 e pelas Instruções Técnicas de 2025. O estoque de madeira, chapas e móveis prontos já eleva a carga de incêndio do estabelecimento; quando a isso se soma pó de madeira em suspensão e verniz ou solvente inflamável em cabine de pintura, o risco de incêndio e até de explosão de poeira combustível aumenta de forma relevante. Uma oficina pequena, sob encomenda, sem cabine de pintura e dentro dos limites de área e altura do decreto, tende a se enquadrar no CLCB por Projeto Técnico Simplificado; já uma fábrica de móveis em série, com cabine de pintura, silo de pó e maior carga de incêndio, tende a exigir AVCB, com projeto técnico e vistoria. Faça a triagem no simulador AVCB ou CLCB e leia AVCB ou CLCB: qual licença minha empresa precisa.

O alvará de funcionamento municipal, condicionado ao zoneamento, costuma ser o último documento da sequência, e é comum que a prefeitura exija comprovação de controle de ruído e de poeira antes de liberar uma marcenaria em zona mista ou próxima de moradias.

Checklist: documentação para montar uma marcenaria ou fábrica de móveis

Reunindo tudo, um roteiro prático costuma seguir esta ordem:

• Consulta de viabilidade e zoneamento na prefeitura, antes da locação, informando fabricação, comércio ou apenas montagem e manutenção.
• CNPJ com os CNAEs corretos: 3101-2/00 para móveis de madeira, 1622-6/99 para obras de marcenaria de construção, 3329-5/01 para montagem sob encomenda, 9529-1/05 para reparo e restauração, ou 4754-7/01 para comércio de móveis prontos.
• Dispensa da CETESB (DAIL ou CDL) para oficinas pequenas sem cabine de pintura, com avaliação à parte quando houver pintura a solvente ou grande volume de pó de madeira.
• Cadastro no CTF/APP do IBAMA para quem usa madeira como matéria-prima, com entrega do RAPP até 31 de março de cada ano.
• Verificação do DOF em cada carga de madeira nativa não industrializada; madeira de reflorestamento e chapas industrializadas seguem só com nota fiscal.
• Armazenamento adequado de serragem e pó de madeira, com destinação e, quando possível, venda para biomassa ou briquete.
• Contrato de destinação para verniz, tintas, solventes e lixas contaminadas, com MTR no SIGOR e CADRI quando exigido.
• Sistema de exaustão e aterramento elétrico para reduzir o risco de explosão de pó de madeira em suspensão.
• CLCB ou AVCB do imóvel sob o Decreto estadual 69.118/2024, conforme carga de incêndio e presença de cabine de pintura.
• Alvará de funcionamento municipal, como etapa final que reúne as demais licenças.

A lista final depende do mix entre fabricação, comércio e serviço que a empresa vai oferecer, e do município onde vai se instalar.

Perguntas frequentes

Marcenaria e fábrica de móveis precisam de licença da CETESB?

Depende do processo, não do tamanho do letreiro na porta. Uma marcenaria sob encomenda, sem cabine de pintura e com baixo volume de pó de madeira, tende a se enquadrar na dispensa, com DAIL ou CDL. Já uma fábrica de móveis em série, com cabine de pintura a solvente, grande geração de serragem e exaustão dedicada, se aproxima de um processo industrial e tende ao licenciamento completo (LP, LI e LO). A confirmação depende do CNAE declarado e do processo real usado no estabelecimento.

Marcenaria precisa se cadastrar no CTF/APP do IBAMA?

Em regra, sim, quando a empresa usa madeira como matéria-prima para fabricar seus produtos. O Anexo I da Instrução Normativa Ibama 13/2021, atualizada pela Instrução Normativa Ibama 23/2025, lista como obrigadas ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras as pessoas jurídicas que utilizam recursos florestais como insumo industrial, o que inclui marcenarias e fábricas de móveis consumidoras de madeira. Uma vez inscrita, a empresa deve entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) até 31 de março de cada ano.

Preciso de DOF para comprar madeira para minha marcenaria?

Depende da origem da madeira. Madeira nativa não industrializada, como tábuas e vigas serradas de espécies nativas, exige Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo fornecedor para o transporte e o armazenamento. Já a madeira de reflorestamento, como pinus, eucalipto e teca, e os produtos já industrializados, como chapas de MDF, MDP, compensado, portas e batentes prontos, estão dispensados de DOF, bastando a nota fiscal de compra.

O que fazer com a serragem e o pó de madeira da marcenaria?

Serragem, cavaco e pó de madeira sem contaminação costumam ser resíduos não perigosos (Classe II A pela ABNT NBR 10004), e boa parte tem valor comercial quando vendida ou doada para biomassa, briquete ou cama de animal. Ainda assim, o acúmulo de pó em suspensão dentro de coifas e exaustores é um risco de explosão de poeira combustível e exige limpeza periódica e aterramento elétrico. Já o verniz, a tinta, os solventes, as estopas contaminadas e as lixas com resíduo de verniz são resíduos perigosos (Classe I), sujeitos a Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) no SIGOR e, conforme o destino, a CADRI.

Marcenaria precisa de AVCB ou CLCB?

Toda marcenaria ou fábrica de móveis precisa de uma licença do Corpo de Bombeiros, regida pelo Decreto estadual 69.118/2024. O estoque de madeira, o pó em suspensão e o verniz solvente elevam a carga de incêndio do estabelecimento, então oficinas maiores ou com cabine de pintura tendem a exigir o AVCB, com projeto técnico e vistoria, enquanto marcenarias pequenas, sem esses fatores de risco, podem se enquadrar no CLCB por Projeto Técnico Simplificado, dentro dos limites de área e altura do decreto.

Fontes oficiais consultadas

• Regulamento da Lei estadual nº 997/1976 (Decreto nº 8.468/1976), rol de fontes de poluição e Anexo 5 (fator de complexidade W)
• Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e Instrução Normativa Ibama nº 23, de 23 de dezembro de 2025 (Anexo I, atividades sujeitas ao CTF/APP)
• Instrução Normativa Ibama nº 21/2014 e Instrução Normativa Ibama nº 16/2022 (Documento de Origem Florestal) e sistema DOF+ Rastreabilidade
• Lei federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras
• ABNT NBR 10004 (classificação de resíduos sólidos)
• Resolução SIMA nº 27/2021 (MTR no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos, SIGOR)
• Lei Complementar federal nº 140/2011 e Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2024
• Lei estadual nº 13.579/2009 (área de proteção e recuperação de mananciais da Billings)
• Decreto estadual nº 69.118/2024 e Instruções Técnicas do CBPMESP, edição 2025 (Portaria CCB-003/800/2025)
• IBGE/CONCLA, Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), subclasses 3101-2/00, 1622-6/99, 3329-5/01, 9529-1/05 e 4754-7/01

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.