Outorga de uso da água: quem precisa e como solicitar

Muita empresa descobre a outorga de uso da água só quando o poço já está perfurado ou quando a captação de rio vira exigência no meio do licenciamento. A regra, porém, é simples de entender: quem usa água de um corpo d'água de forma que afete sua quantidade, qualidade ou regime precisa de autorização do poder público. Neste artigo você vê quem precisa de outorga, quando ela é dispensada, qual órgão emite e como funciona o pedido, com o foco em São Paulo.

O que é a outorga de uso da água

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato pelo qual o poder público autoriza alguém a usar a água de um rio, de uma represa ou de um aquífero subterrâneo em condições definidas. Ela é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Lei 9.433/1997, e existe porque a água é um bem público de uso comum. Ninguém é dono da água: o que a outorga concede é o direito de usá-la, por prazo determinado e dentro de limites de vazão e finalidade.

Esse detalhe muda a forma de encarar o assunto. A outorga não transfere a propriedade da água nem garante uso ilimitado. Ela organiza a disputa por um recurso finito, assegurando que a captação de um usuário não inviabilize a de outro, nem comprometa o abastecimento e a saúde do corpo d'água.

Quem precisa de outorga

A Lei 9.433/1997 lista os usos que dependem de outorga. Em resumo, precisa de autorização quem realiza:

• Captação ou derivação de água superficial, de rio, córrego, lago ou represa, para abastecimento, processo produtivo, irrigação ou qualquer consumo final.
• Extração de água subterrânea, ou seja, o uso de poço tubular (poço artesiano) que retira água de aquífero.
• Lançamento de efluentes em corpo d'água, tratados ou não, com o objetivo de diluição, transporte ou disposição final.
• Aproveitamento de potencial hidrelétrico.
• Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água, como obras de barramento e travessias.

Na prática, isso alcança um universo grande de empreendimentos: indústrias que captam água para o processo ou lançam efluentes, condomínios e loteamentos com poço próprio, produtores rurais que irrigam, prestadores de saneamento, mineradoras e postos que dependem de captação. Não é o tipo jurídico da empresa que define a obrigação, e sim o uso que ela faz da água.

Qual órgão emite: ANA ou estado

A competência para emitir a outorga segue o domínio do corpo d'água, e não o endereço da empresa. A regra é a seguinte:

• Águas de domínio da União. Rios e reservatórios que cruzam mais de um estado, que fazem fronteira com outro país ou que são represados pela União. A outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a ANA (Lei 9.984/2000, com a atualização da Lei 14.026/2020, que ampliou suas atribuições no saneamento).
• Águas de domínio estadual. Os demais rios, além de toda a água subterrânea, que pertence aos estados. A outorga cabe ao órgão gestor de recursos hídricos do estado.

Em São Paulo, esse órgão é o DAEE, Departamento de Águas e Energia Elétrica, hoje reorganizado como SP Águas, a agência estadual de águas. Como a maior parte das captações de indústria e de poço no estado é de domínio estadual, o caminho mais comum em São Paulo passa pelo DAEE/SP Águas, e não pela ANA. Quando a captação for em rio federal, aí sim o pedido corre na ANA.

Uso insignificante e dispensa

Nem todo uso exige outorga formal. A legislação prevê o chamado uso insignificante, de volume tão pequeno que é dispensado da outorga. Em São Paulo, pelas portarias do DAEE, considera-se insignificante, em regra:

• Extração de água subterrânea de até 15 metros cúbicos por dia.
• Captação ou derivação de água superficial de até 25 metros cúbicos por dia.

Atenção a um ponto que gera autuação com frequência: dispensa de outorga não é dispensa de cadastro. Mesmo o uso insignificante precisa ser registrado no sistema do órgão gestor. Um poço enquadrado como uso insignificante ainda deve ser cadastrado; operar sem qualquer registro é irregular e sujeita às mesmas penalidades de quem capta sem outorga. Vale conferir os limites e o procedimento de cadastro vigentes no site do SP Águas, porque esses valores e regras podem ser revistos.

Outorga não é licença ambiental

É comum confundir os dois documentos, mas eles têm naturezas diferentes e órgãos diferentes. A outorga autoriza o uso do recurso hídrico e é emitida pelo órgão gestor de águas (ANA ou estadual). A licença ambiental autoriza a atividade poluidora ou potencialmente poluidora e é emitida pelo órgão ambiental, que em São Paulo é a CETESB.

Os dois convivem e muitas vezes são exigidos juntos. Uma indústria que capta água de poço e lança efluente costuma precisar da outorga do DAEE para a captação e o lançamento, e da licença da CETESB para operar. Um documento não substitui o outro, e a falta de um deles pode travar a emissão ou a renovação do outro. Por isso, ao planejar um empreendimento que dependa de água, o ideal é tratar a outorga e o licenciamento em paralelo, e não em sequência.

Como solicitar, passo a passo

O procedimento varia conforme o órgão, mas o roteiro geral é parecido:

• Identifique o domínio da água. Descubra se o corpo d'água é federal ou estadual, para saber se o pedido vai à ANA ou ao órgão do estado.
• Levante os dados técnicos do uso. Finalidade, vazão pretendida, número de horas de captação por dia, localização georreferenciada e, no caso de poço, os dados construtivos e o teste de vazão.
• Reúna a documentação. Em regra, documentos do requerente, do imóvel e projeto técnico, muitas vezes acompanhado de responsável técnico.
• Protocole no sistema do órgão. Em São Paulo, o pedido tramita nos sistemas do DAEE/SP Águas; para águas federais, no sistema da ANA.
• Acompanhe a análise. O órgão pode publicar uma outorga prévia na fase de planejamento e a outorga de direito de uso para a operação, além de solicitar complementações.

Quando o uso muda, por exemplo aumento de vazão ou nova finalidade, a outorga precisa ser revista. E, como ela tem prazo, a renovação deve ser pedida antes do vencimento para não haver período de uso irregular.

Usar água sem outorga: os riscos

Captar água ou lançar efluente sem a outorga devida é infração à legislação de recursos hídricos e ao meio ambiente. As consequências vão de advertência e multa a embargo da captação e interdição do empreendimento. Além da penalidade direta, a irregularidade costuma respingar no licenciamento ambiental: sem comprovar a regularidade do uso da água, a empresa pode ter a licença negada, suspensa ou não renovada pela CETESB.

A fiscalização sobre o tema tem ficado mais rigorosa, com cruzamento de dados de cadastro, licenciamento e imagens de satélite. Regularizar antes de operar, ou assim que a pendência é identificada, sai muito mais barato do que responder a um auto de infração.

Perguntas frequentes

Quem precisa de outorga de uso da água?

Precisa de outorga quem faz uso que altera a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo d'água. A Lei 9.433/1997 sujeita à outorga a captação ou derivação de água superficial, a extração de água de aquífero subterrâneo, o lançamento de efluentes para diluição ou disposição final, o aproveitamento de potencial hidrelétrico e outros usos que interfiram no recurso. Indústrias, condomínios, produtores rurais e prestadores de saneamento que captam de rio ou de poço estão entre os casos típicos.

Qual a diferença entre a outorga da ANA e a do órgão estadual?

A competência segue o domínio do corpo d'água. Rios e reservatórios que cruzam mais de um estado ou fazem fronteira com outro país são de domínio da União, e a outorga é da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Os demais corpos d'água, incluindo as águas subterrâneas, são de domínio estadual, e a outorga é do órgão gestor do estado. Em São Paulo esse órgão é o DAEE, hoje SP Águas.

O que é uso insignificante e ele dispensa a outorga?

Uso insignificante é a captação de pequeno volume que a norma dispensa de outorga formal. Em São Paulo, pelas portarias do DAEE, considera-se insignificante a extração de água subterrânea de até 15 metros cúbicos por dia e a captação superficial de até 25 metros cúbicos por dia. A dispensa de outorga, porém, não dispensa o cadastro: mesmo o uso insignificante deve ser registrado no sistema do órgão gestor, e operar sem qualquer registro é irregular.

A outorga substitui a licença ambiental?

Não. A outorga autoriza o uso do recurso hídrico e é emitida pelo órgão gestor de águas, enquanto a licença ambiental autoriza a atividade poluidora ou potencialmente poluidora e é emitida pelo órgão ambiental. São documentos distintos e muitas vezes exigidos em conjunto: um empreendimento que capta água de poço, por exemplo, pode precisar da outorga do DAEE e da licença da CETESB. Um documento não elimina a necessidade do outro.

Qual a validade da outorga e o que acontece se eu usar a água sem ela?

A outorga é concedida por prazo determinado, de até 35 anos pela Lei 9.433/1997, e é renovável. Ela não transfere a propriedade da água, apenas o direito de uso nas condições autorizadas. Usar recursos hídricos sujeitos à outorga sem a autorização é infração, sujeita a advertência, multa, embargo e até interdição, além de poder travar o licenciamento ambiental e a regularização do empreendimento.

Fontes oficiais consultadas

• Lei Federal nº 9.433/1997 — Política Nacional de Recursos Hídricos
• Lei Federal nº 9.984/2000 e Lei nº 14.026/2020 — Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
• DAEE / SP Águas — outorga e portarias de uso insignificante em São Paulo
• Resolução CONAMA 237/1997 e Lei 15.190/2025 — articulação com o licenciamento ambiental

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.