IN DPCRD nº 01/2026: o que muda na lista de produtos controlados da Polícia Civil de SP?

Depois de 23 anos, a Polícia Civil do Estado de São Paulo trocou a relação de produtos químicos controlados. A Instrução Normativa DPCRD nº 01, de 15 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial de 20 de outubro, revogou a lista de 2003, publicou um novo Anexo Único e trouxe mudanças práticas para quem compra, vende, armazena ou usa esses produtos: CNPJ obrigatório nos mapas trimestrais, processos só pelo SEI e documentos da Polícia Federal e do Exército anexados ao pedido de alvará.

O que é a IN DPCRD nº 01/2026

É o ato da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) da Polícia Civil de São Paulo que define quais produtos ficam sujeitos ao controle e à fiscalização estadual. Ela foi assinada pelo Delegado de Polícia Divisionário da DPCRD com base no Decreto estadual nº 54.359/2009 (com a redação do Decreto nº 65.108/2020) e tem como fundamento o Decreto estadual nº 6.911/1935, que é a base histórica do controle de produtos químicos, explosivos e inflamáveis pela Polícia Civil paulista.

A norma também cita a Lei federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), cujo artigo 6º, inciso XX, atribui às Polícias Civis a vistoria e a fiscalização de produtos controlados e a emissão de alvarás.

Os pontos centrais do texto são:

• Artigo 1º: os produtos do Anexo Único ficam sujeitos ao controle e à fiscalização da Polícia Civil de SP.
• Artigo 9º: revoga o Comunicado DPC publicado no Diário Oficial em 9 de agosto de 2003, a antiga "Republicação Atualizada da Relação de Produtos Químicos Controlados".
• Artigo 10: entra em vigor na data da publicação, ou seja, 20 de outubro de 2026. Não há período de transição.

A nova lista: o que está no Anexo Único

O Anexo Único é uma relação em ordem alfabética, com os sinônimos de cada substância repetidos como entradas próprias (por exemplo, ácido clorídrico, ácido muriático e cloreto de hidrogênio aparecem separadamente). A lista não traz coluna de concentração mínima nem limite de quantidade: o controle é por substância, e muitas entradas trazem a expressão "e suas soluções e misturas".

Quem espera encontrar só produtos exóticos se surpreende. Ao lado de explosivos, precursores de drogas e agentes de guerra química, a lista inclui insumos comuns da indústria, do comércio e da limpeza, como:

• Solventes: acetona, acetato de etila, acetato de butila, álcool isopropílico, metanol, metiletilcetona (MEK), tolueno, xileno, hexano, cicloexano, diclorometano, clorofórmio, tetrahidrofurano e éter etílico;
• Ácidos e bases: ácido sulfúrico, ácido clorídrico (muriático), ácido nítrico, ácido fosfórico, ácido acético, ácido fórmico, ácido fluorídrico, hidróxido de sódio (soda cáustica), hidróxido de potássio e amônia;
• Sais e oxidantes de uso corrente: hipoclorito de sódio, peróxido de hidrogênio, permanganato de potássio, bicarbonato de sódio, carbonato de sódio (barrilha), nitrato de potássio, nitrato de amônio e ácido bórico;
• Itens que costumam passar despercebidos: glicerina, etileno glicol, dietileno glicol, enxofre, alumínio em pó, cafeína, dipirona, lidocaína, procaína e benzocaína (com seus sais, soluções e misturas, quando indicado);
• Pirotecnia e explosivos: fogos de artifício, artifícios pirotécnicos, cordel detonante, nitrocelulose e acessórios explosivos.

Entre as novidades, a lista passou a incluir o terbufós, organofosforado usado como ingrediente ativo de agrotóxicos inseticidas e nematicidas. Segundo a análise publicada pela consultoria Intertox, a atualização também retirou do rol estadual diversos itens de emprego bélico, como armas, munições e equipamentos militares, que já têm controle próprio do Exército. Mesmo assim, alguns itens ligados a explosivos e munição continuam no Anexo (por exemplo, projétil para munição e cordel detonante), então a conferência deve ser feita item a item na lista publicada, e não por categoria.

Atenção ao parágrafo único do artigo 2º: a ausência de um produto no Anexo Único não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil quando ele decorrer da legislação federal ou estadual. Ou seja, sair da lista não é sinônimo de liberação automática.

O que muda na prática

Além da nova relação, a IN mexe na rotina de quem já é licenciado:

• CNPJ nos mapas trimestrais (artigo 6º): os mapas de movimentação previstos na Portaria DPC nº 03/2008 e na Portaria DPCRD nº 27/2013 passam a exigir, além do que já era pedido, o número do CNPJ das empresas envolvidas nas operações declaradas (fornecedores e clientes). Quem preenchia só a razão social precisa ajustar a planilha ou o sistema de controle de estoque.
• Processos só pelo SEI (artigo 5º): os pedidos de Alvará e de Certificado de Vistoria tramitam exclusivamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/SP), conforme o Decreto estadual nº 67.641/2023, e continuam instruídos na forma da Portaria DPC nº 03/2008, alterada pela Portaria DPCRD nº 49/2015.
• Documentos federais no pedido (artigo 4º): licenças, certificados, autorizações ou registros da Polícia Federal ou do Exército, quando exigíveis para o produto ou a atividade, devem instruir os requerimentos de Alvará e de Certificado de Vistoria.
• Atualização técnica contínua (artigo 7º): o Serviço Técnico de Produtos Químicos (STPQ) orienta as unidades policiais e pode propor novas atualizações do Anexo. A lista tende a mudar com mais frequência do que nos últimos 20 anos.

Polícia Civil, Polícia Federal e Exército: um não dispensa o outro

Um mesmo produto pode estar em três listas ao mesmo tempo. A IN deixa claro, nos artigos 2º e 3º, que o controle por um órgão não dispensa o outro:

• Polícia Federal: controla os produtos químicos que podem ser desviados para a produção de drogas, com base na Lei nº 10.357/2001, no Decreto nº 4.262/2002, na Portaria MJSP nº 204/2022 e na Instrução Normativa DG/PF nº 338, de 29 de julho de 2026, todas citadas nos considerandos da IN. Exige licença ou certificado e mapas mensais no SIPROQUIM.
• Exército: controla os Produtos Controlados pelo Exército (PCE), como explosivos, pirotécnicos e certos agentes químicos, com base no Decreto nº 10.030/2019 e na regulamentação do Comando do Exército.
• Polícia Civil de SP: emite o Alvará e o Certificado de Vistoria e recebe os mapas trimestrais, com base no Decreto estadual nº 6.911/1935 e nas portarias da DPCRD.

Na prática, uma revenda de solventes como acetona e tolueno costuma precisar da licença da Polícia Federal e também do alvará da Polícia Civil. Com o artigo 4º, a cópia da licença federal passa a ser documento do processo estadual, então a validade das duas precisa andar junta: uma licença federal vencida trava a renovação do alvará.

Produtos acabados continuam isentos

O artigo 8º mantém a regra que mais interessa ao varejo e a quem só usa o produto pronto: ficam isentas de controle as soluções e misturas, independentemente da concentração, quando encontradas em produtos acabados, assim considerados nos termos da Instrução Normativa DPCRD nº 1, de 15 de março de 2021.

O critério, portanto, não é a porcentagem da substância, e sim se o item se enquadra como produto acabado pela IN de 2021 (produto pronto para o uso a que se destina, nas condições descritas pela IN de 2021). Matéria-prima a granel, tambores para fracionamento e misturas que ainda serão processadas não entram nessa isenção. Quando houver dúvida, o enquadramento deve ser confirmado com a DPCRD, e vale lembrar que a isenção estadual não afasta automaticamente as exigências da Polícia Federal ou do Exército.

O que fazer agora

Para quem já é licenciado ou trabalha com algum dos produtos listados, a sequência recomendada é:

• Revisar o portfólio: cruze a lista de produtos que a empresa compra, vende, armazena ou consome com o novo Anexo Único, considerando também os sinônimos.
• Confirmar o que é produto acabado: separe o que entra na isenção do artigo 8º do que é insumo ou matéria-prima.
• Ajustar os mapas: inclua o CNPJ de fornecedores e clientes no cadastro e no relatório de movimentação. O mais seguro é já entregar o mapa do 4º trimestre de 2026 (outubro a dezembro) com essa informação em todas as linhas.
• Alinhar as licenças federais: verifique a validade da licença da Polícia Federal e dos registros no Exército antes de renovar o alvará, já que eles agora instruem o pedido.
• Migrar para o SEI: garanta o acesso do responsável ao SEI/SP para protocolar pedidos e responder exigências.
• Colocar as datas no calendário: mapas trimestrais da Polícia Civil, mapas mensais da Polícia Federal e vencimentos de alvará e licenças. Para quem cuida de vários CNPJs, o sistema de gestão ambiental gratuito do Chukim monta esse calendário com as datas legais e avisa antes de cada entrega.

Se a sua empresa ainda não sabe se precisa de licença em algum dos três órgãos, veja também como funciona o licenciamento de uma distribuidora de produtos químicos e o caso da indústria de cosméticos, que costuma usar solventes e álcoois da lista.

Perguntas frequentes

O que é a IN DPCRD nº 01/2026?

É a Instrução Normativa nº 01, de 15 de outubro de 2026, da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos (DPCRD) da Polícia Civil de São Paulo. Ela publica a nova relação de produtos sujeitos ao controle e à fiscalização da Polícia Civil, revoga a lista do Comunicado DPC de 9 de agosto de 2003 e traz orientações sobre mapas trimestrais, processos no SEI e documentos da Polícia Federal e do Exército.

Desde quando a nova lista de produtos controlados da Polícia Civil vale?

Desde 20 de outubro de 2026, data da publicação no Diário Oficial do Estado. O artigo 10 da IN DPCRD nº 01/2026 prevê vigência imediata, sem período de transição, então a nova relação e a exigência de CNPJ nos mapas trimestrais já se aplicam.

Minha empresa já tem licença da Polícia Federal. Precisa também do alvará da Polícia Civil?

Pode precisar. Pelos artigos 2º e 3º da IN, o controle da Polícia Federal ou do Exército não afasta, por si só, o controle da Polícia Civil de São Paulo, e vice-versa. Se o produto está no Anexo Único e a atividade é sujeita ao controle estadual, são exigidos o Alvará e o Certificado de Vistoria, e a licença federal passa a instruir esse pedido.

O que muda no mapa trimestral da Polícia Civil?

Pelo artigo 6º da IN, os mapas trimestrais de movimentação previstos na Portaria DPC nº 03/2008 e na Portaria DPCRD nº 27/2013 passam a conter também o CNPJ das empresas envolvidas nas operações declaradas, como fornecedores e clientes, além das informações que já eram exigidas.

Produto acabado que contém substância da lista precisa de controle?

Em regra, não. O artigo 8º isenta de controle as soluções e misturas, independentemente da concentração, quando encontradas em produtos acabados, assim considerados nos termos da IN DPCRD nº 1/2021. Matéria-prima e produto a granel para fracionamento não entram na isenção, e a isenção estadual não dispensa automaticamente as exigências da Polícia Federal ou do Exército.

Se um produto saiu da lista, a empresa fica livre do controle?

Não necessariamente. O parágrafo único do artigo 2º diz que a ausência de um produto no Anexo Único não afasta o controle da Polícia Civil quando ele decorrer da legislação federal ou estadual. Além disso, o produto pode continuar controlado pela Polícia Federal ou pelo Exército, então cada caso deve ser conferido individualmente.

Fontes oficiais consultadas

• Instrução Normativa DPCRD nº 01, de 15 de outubro de 2026, Polícia Civil do Estado de São Paulo (Diário Oficial do Estado, Caderno Executivo, 20/10/2026), com Anexo Único
• Instrução Normativa DPCRD nº 1, de 15 de março de 2021 (produtos acabados)
• Decreto estadual nº 6.911/1935; Decreto estadual nº 54.359/2009, com a redação do Decreto nº 65.108/2020; Decreto estadual nº 67.641/2023 (SEI/SP)
• Portaria DPC nº 03/2008, alterada pela Portaria DPCRD nº 49/2015; Portaria DPCRD nº 27/2013
• Lei federal nº 14.735/2023, artigo 6º, inciso XX
• Lei federal nº 10.357/2001, Decreto nº 4.262/2002, Portaria MJSP nº 204/2022 e Instrução Normativa DG/PF nº 338/2026 (Polícia Federal)
• Decreto federal nº 10.030/2019 (Produtos Controlados pelo Exército)

Conteúdo técnico revisado com base em legislação e fontes oficiais, por Leonardo Hidalgo Dias. Saiba mais na página Sobre o Chukim.