Estes termos valem para o uso do sistema de gestão ambiental do Chukim em chukim.com.br/sistema. Ao criar a conta, o escritório concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
1. Quem oferece o sistema
O sistema é mantido e operado pela Ibrave Soluções em Meio Ambiente Ltda., com a marca Chukim Brasil e execução técnica do Grupo Ambra. Contato: contato@chukim.com.br e WhatsApp (11) 93335-1065.
2. O que o sistema faz
É uma ferramenta de organização para consultores, escritórios e empresas: cadastro de empresas, licenças, condicionantes, obrigações, tarefas e documentos, com avisos de prazo, relatórios e modelos de texto.
As orientações, checklists, modelos, estimativas de taxa e a aba de legislação são apoio preliminar. Elas não substituem a análise técnica e jurídica do caso concreto nem a confirmação pelo órgão competente. A responsabilidade técnica pelos serviços prestados aos clientes é do profissional que usa o sistema.
3. Conta, equipe e senha
- Cada conta pertence a um escritório. O usuário que cria a conta é o administrador: ele convida e bloqueia usuários da equipe, exporta os dados e pode pedir a exclusão da conta.
- O login e a senha são pessoais. Não compartilhe a senha; cada pessoa da equipe deve ter o próprio usuário.
- Ao perceber uso indevido da conta, troque a senha e avise pelo e-mail acima.
4. Planos e pagamento
O plano gratuito permite até 3 empresas (CNPJs) e até 3 usuários, contando o administrador. Acima disso, os planos pagos são cobrados por faixa de empresas, pelo Mercado Pago, com os valores e condições mostrados em Plano e pagamento dentro do sistema. A falta de pagamento não apaga os dados do escritório.
5. Dados dos seus clientes
Os dados que o escritório cadastra sobre os próprios clientes são do escritório. Nesses dados, o escritório é o controlador e a Ibrave é a operadora (Lei 13.709/2018, LGPD, art. 5º, VI e VII, e art. 39). Isso significa que:
- o escritório é responsável por ter base legal para cadastrar esses dados e por informar os próprios clientes quando for o caso;
- a Ibrave trata esses dados só para prestar o serviço do sistema ao escritório, seguindo as instruções dele, e não os usa para outra finalidade, não os vende e não contata os clientes do escritório;
- o acesso da equipe da Ibrave a esses dados se limita a suporte pedido pelo escritório, manutenção técnica e cumprimento de obrigação legal.
6. Segurança e cópias de segurança
Aplicamos as medidas descritas na Política de Privacidade: separação dos dados por escritório, documentos fora da área pública, HTTPS, senhas criptografadas, bloqueio de tentativas de login e cópia de segurança automática diária guardada por 14 dias. Recomendamos que o escritório também guarde os originais dos documentos e baixe periodicamente a exportação dos dados.
7. Exportação e exclusão
- Exportar: a qualquer momento, o administrador baixa todos os dados do escritório em Meus dados e privacidade: planilhas (CSV) e os documentos enviados, em um arquivo ZIP.
- Excluir: o administrador pode pedir a exclusão da conta na mesma tela, com a senha. O acesso de toda a equipe é bloqueado na hora. Em 30 dias, todos os dados e documentos são apagados de vez; até lá dá para desistir entrando no sistema. Depois desse prazo não é possível recuperar nada.
- Registros de pagamento são mantidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal.
8. Uso proibido
Não é permitido usar o sistema para atividade ilegal, enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilícito, tentar acessar dados de outros escritórios, sobrecarregar o servidor de propósito ou revender o acesso. Nesses casos a conta pode ser bloqueada.
9. Disponibilidade e limites de responsabilidade
Trabalhamos para manter o sistema no ar e funcionando, mas pode haver paradas para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, bases públicas). Os avisos de prazo são um apoio: o controle final dos prazos legais e das condicionantes continua sendo do escritório. A responsabilidade da Ibrave segue a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
10. Mudanças nestes termos
Podemos atualizar estes termos quando o sistema ganhar funções novas ou a legislação mudar. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao administrador ou dentro do sistema. A versão vigente aparece no fim desta página.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio.