Edição nº 1 · 7 de julho de 2026

Leitura Regulatória Semanal

O que mudou na legislação, em 5 minutos, sem juridiquês. Esta é a primeira edição — obrigado por estar aqui desde o início.

📌 A manchete da semana

CADRI: a CETESB consolidou as regras — confira se o seu resíduo exige o certificado

O CADRI é o certificado pelo qual a CETESB aprova o envio de resíduos de interesse ambiental para tratamento, armazenamento ou disposição fora da empresa geradora. Ele vincula três pontas: o resíduo (tipo e quantidade), o gerador e o destino, que precisa estar licenciado para receber aquele resíduo específico. Enviar resíduo sujeito a CADRI sem o certificado, ou para destino diferente do aprovado, expõe a empresa a autuação e à responsabilização pelo dano.

A norma que rege o tema hoje é a Decisão de Diretoria 020/2025/C, publicada pela CETESB em março de 2025. Ela consolidou as regras do certificado, regulamentou o CADRI Coletivo (a via simplificada para pequenos geradores) e criou pareceres técnicos específicos para resíduos vindos de outros estados. A base legal de fundo permanece o artigo 74 do Decreto estadual 8.468/76.

Na prática: se a sua empresa (ou a do seu cliente) gera resíduos perigosos ou de interesse ambiental, vale revisar agora quais fluxos exigem CADRI, quais estão dispensados e como o certificado conversa com o MTR do SIGOR — um não substitui o outro. A análise completa, com as exceções de solos contaminados e resíduos de saúde, está no artigo.

Ler a análise completa →

⚡ Em uma linha

• Oficinas mecânicas: a maioria precisa de licenciamento ambiental em SP — o enquadramento depende do porte e do município. Ver quando

• Restaurantes: o risco sanitário do CNAE (Portaria CVS 1/2024) define se a licença da Vigilância é simplificada ou com vistoria. Ver o guia

• Transportadoras: operação interestadual muda as exigências — cada estado tem regras próprias além das de SP. Ver as diferenças

• Recicladoras: licença da CETESB, CADRI e MTR se combinam — montar a operação certa desde o início evita retrabalho caro. Ver o passo a passo

🌱 Sustentabilidade na prática

Resíduo mapeado é custo menor. O mesmo inventário que alimenta o PGRS e o CADRI serve para enxergar o que pode virar receita: sucata metálica, papelão e alguns solventes têm mercado de reciclagem ativo em SP. Empresas que segregam na origem costumam reduzir o volume destinado como perigoso — que é justamente o mais caro de destinar. Comece pelo resíduo de maior volume, não pelo mais fácil.

Sua atividade exige o quê, exatamente?

A consulta gratuita do Chukim cruza a legislação de CETESB, IBAMA, Bombeiros, Vigilância Sanitária e gestão de resíduos pelo CNAE.

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